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- Create Date 12 de agosto de 2022
- Last Updated 30 de junho de 2023
LEI Nº 6985, DE 25 DE ABRIL DE 2022 – Dispõe sobre normas aplicáveis à instalação e de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, inclusive as de quinta geração (5G), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de São Luís, nos termos da Legislação Federal vigente.
12/08/2022 - 13h54