INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/07/21)
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225/2021
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21/07/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO A PROIBIÇÃO DE CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS UTILIZAREM ELEVADORES DESACOMPANHADAS NOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 21/07/21)
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224/2021
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21/07/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E AFINS (LGBTQIA+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/07/21)
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223/2021
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20/07/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/07/21)
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222/2021
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19/07/21
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CURSO DE PROTEÇÃO E DEFESA PESSOAL PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. (Protocolado em 19/07/21)
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221/2021
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19/07/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DICA FERREIRA. (Protocolado em 16/07/21)
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220/2021
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16/07/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO MARANHÃO – ACOMAC MARANHÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/07/21)
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219/2021
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15/07/21
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO DE INFORMAÇÕES AOS DEFICIENTES VISUAIS NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/07/21)
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218/2021
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15/07/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA, ADESIVO OU BANNER COM A FRASE “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS, É CRIME! (ESTATUTO DO IDOSO),” NOS COLETIVOS URBANOS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/07/21)
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217/2021
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15/07/21
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/07/21)
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216/2021
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14/07/21
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER GRATUITAMENTE PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR EM SUBSTITUIÇÃO A PRODUTO OFERTADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 13/07/21)
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215/2021
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13/07/21
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DISPÕE ACERCA DA INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 13/07/21)
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214/2021
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13/07/21
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DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21)
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213/2021
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12/07/21
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21)
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212/2021
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12/07/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: “A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21)
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211/2021
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12/07/21
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INSTITUI A SEMANA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/07/21)
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210/2021
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08/07/21
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DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DA “TROCA DE LIVROS”, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/07/21)
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209/2021
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08/07/21
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER, NA ZONA RURAL I DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/07/21)
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208/2021
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07/07/21
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CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/07/21)
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207/2021
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07/07/21
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO CONFORME ESPECIFICA. (Protocolado em 07/07/21)
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206/2021
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07/07/21
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DÁ O NOME DE “PRAÇA DA FAMÍLIA VEREADOR JOÃO BATISTA MATOS’’, AO LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ALEMANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/07/21)
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205/2021
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07/07/21
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/07/21)
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204/2021
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06/07/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS AFIXEM CARTAZES INFORMANDO SUA GRATUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/07/21)
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203/2021
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06/07/21
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 06/07/21)
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202/2021
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06/07/21
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CRIA O CENTRO DE CHECK UP GERAL PARA HOMENS PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/07/21)
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201/2021
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05/07/21
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INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO AMIGO DO MEIO AMBIENTE, COM O OBJETIVO DE REVITALIZAR AS PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/07/21)
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200/2021
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05/07/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA. (Protocolado em 05/07/21)
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05/07/21
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INSTITUI O “PROGRAMA ODONTO-MÓVEL” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/07/21)
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198/2021
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05/07/21
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INSTITUI O FESTIVAL DE ARTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 02/07/21)
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 01/07/21)
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196/2021
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01/07/21
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INCLUI O ABSORVENTE ÍNTIMO FEMININO, NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DISTRIBUÍDAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL. (Protocolado em 01/07/21)
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195/2021
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01/07/21
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O PROGRAMA “RUA PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 30/06/21)
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194/2021
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30/06/21
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INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A FIM DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A COVID-19. (Protocolado em 30/06/21)
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193/2021
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30/06/21
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NO ÂMBITO DE SÃO LUÍS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/06/21)
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192/2021
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28/06/21
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/06/21)
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191/2021
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25/06/21
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 25/06/21)
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190/2021
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25/06/21
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 21/07/21)
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189/2021
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24/06/21
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INSTITUI A CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA, ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS, A SER IMPLEMENTADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Comunicação e Orçamento em 21/07/21)
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188/2021
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24/06/21
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 24/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21)
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187/2021
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24/06/21
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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, O “DIA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21)
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186/2021
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24/06/21
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21)
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185/2021
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23/06/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O DIA 06 DE FEVEREIRO COMO O DIA MUNICIPAL PELA VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Protocolado em 22/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21)
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184/2021
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22/06/21
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
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183/2021
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21/06/21
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ACRESCENTA O ART. 3-A À LEI PROMULGADA Nº 453 DE 24 DE MARÇO DE 2017, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE SEU TEXTO EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA SEDIADAS EM SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
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182/2021
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17/06/21
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CONCEDE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL A TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARTICIPANTE DO “CLUBE DE DESBRAVADORES” NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Assistência Social em 07/07/21)
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181/2021
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16/06/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA MARCIAL MUNICIPAL AMADEUS MOZART, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 15/06/21)
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180/2021
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15/06/21
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INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Desporto e Lazer em 21/07/21)
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179/2021
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14/06/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA – PMES E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA EM SÃO LUÍS – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Economia e Orçamento em 21/07/21)
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178/2021
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14/06/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS ECOPONTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Comunicação e Orçamento em 21/07/21)
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177/2021
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14/06/21
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE MÁSCARAS USADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
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176/2021
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14/06/21
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ALTERA A LEI Nº 5.508, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021, QUE REORGANIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAÇA COM CIDADANIA – SEMUSC E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Segurança em 14/07/21)
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175/2021
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14/06/21
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REORGANIZA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, COM FULCRO NO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 14/07/21)
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14/06/21
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INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM QUE TRABALHA” PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Trabalho e Orçamento em 21/07/21)
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173/2021
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09/06/21
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DO LIXO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21)
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172/2021
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08/06/21
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INSTITUI O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL – SÃO JOÃO DE SÃO LUÍS, DESTINADO AOS ARTISTAS E AGREMIAÇÕES CULTURAIS, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS EVENTOS JUNINOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. (Protocolado em 07/06/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado com emendas em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado com emendas em redação final em 09/06/21)
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171/2021
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07/06/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA PARA A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA OU DE CISTERNAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Meio Ambiente, Assistência Social e Orçamento em 21/07/21)
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170/2021
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28/05/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA DAREM PUBLICIDADE AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 44/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
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169/2021
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28/05/21
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DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 14/07/21)
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168/2021
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26/05/21
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Desporto e Lazer em 14/07/21)
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167/2021
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25/05/21
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CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Segurança em 14/07/21)
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166/2021
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25/05/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA MARANHENSE DE LETRAS JURÍDICAS – AMLJ, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 23/06/21 – Lei nº 6.913, publicada no DOM nº 133, de 16/07/21)
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25/05/21
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RECONHECE O DIREITO DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AO ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA FINS DE COLETA DE AMOSTRAS DESTINADAS A EXAMES LABORATORIAIS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 09/06/21)
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25/05/21
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INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 14/07/21)
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163/2021
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25/05/21
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INSTITUI O MÊS DE JUNHO COMO O MÊS QUE ESTIMULA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM PRÁTICAS SOLIDÁRIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Comunicação em 16/06/21)
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162/2021
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25/05/21
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INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 09/06/21)
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161/2021
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25/05/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA, O NÚMERO DE TELEFONE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E, DA POLICIA MILITAR, E POLICIA CIVIL PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Comunicação em 09/06/21)
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160/2021
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25/05/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O FUNCIONAMENTO, EM HORÁRIO NOTURNO, DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OU CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Assistência Social e Orçamento em 09/06/21)
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159/2021
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25/05/21
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O DIA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS LÁGRIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/05/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 16/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 30/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 21/07/21)
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158/2021
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24/05/21
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ALTERA A LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/05/21)
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157/2021
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21/05/21
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Patrimônio Municipal em 24/05/21 – Aprovada quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 02/06/21)
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156/2021
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20/05/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS – TFA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI OPTANTE PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI. (Protocolado em 19/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 09/06/21)
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155/2021
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19/05/2021
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DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA BANCO MUNICIPAL PARA JOVENS EMPREENDEDORES”, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE TEM COMO OBJETIVO DE OFERECER CRÉDITO, CAPACITAÇÃO E AMPARO DE GERENCIAMENTO ECONÔMICO PARA JOVENS EMPREENDEDORES, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO JOVENS EMPREENDEDORES NA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 30 ANOS, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. (Protocolado em 19/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 09/06/21)
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154/2021
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19/05/21
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INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CICLO MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 19/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Educação em 16/06/21)
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153/2021
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19/05/21
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DISPÕE SOBRE O LAUDO PERMANENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 09/06/21)
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152/2021
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18/05/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, DOS POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE, QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. (Protocolado em 18/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 09/06/21)
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151/2021
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18/05/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 02 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO ARTISTA LOCAL EM SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 18/05/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 09/06/21)
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150/2021
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18/05/21
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O USO DAS BENGALAS COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO, APOIO, MOBILIDADE E DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. (Protocolado em 18/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 09/06/21)
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149/2021
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18/05/21
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS “O DIA DO ASSISTENTE SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/05/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 09/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 30/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 07/07/21)
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13/05/21
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DISPÕE SOBRE O LAUDO PERMANENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/05/21 – Arquivado manualmente em 17/05/21)
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147/2021
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11/05/21
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Comunicação e Orçamento em 02/06/21)
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11/05/21
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INSTITUI O “PROGRAMA MÓVEL DE OFTALMOLOGIA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 02/06/21)
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145/2021
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10/05/21
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INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 08/05/21)
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144/2021
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08/05/21
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. (Protocolado em 08/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 02/06/21)
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143/2021
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08/05/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. (Protocolado em 06/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 09/06/21)
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142/2021
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06/05/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ATLETAS DO FUTURO – ATLEF, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/05/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 23/06/21)
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141/2021
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04/05/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVISÃO DE SOLUÇÃO PARA CARREGAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFÍCIOS (CONDOMÍNIOS) RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Orçamento em 09/06/21)
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140/2021
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04/05/21
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TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 09/06/21)
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139/2021
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04/05/21
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE EMISSÕES SONORAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Meio Ambiente em 02/06/21)
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138/2021
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03/05/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Mobilidade Urbana e Orçamento em 09/06/21)
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137/2021
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30/04/21
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ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Assistência Social e Orçamento em 02/06/21)
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136/2021
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30/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE TERAPIA OCUPACIONAL DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Educação em 02/06/21)
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135/2021
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30/04/21
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OBRIGA O ATENDIMENTO, NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTENTE EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTOS SUPERIORES, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 30/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 02/06/21)
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134/2021
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30/04/21
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CRIA O DOSSIÊ DAS “MULHERES DE SÃO LUÍS”, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 02/06/21)
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133/2021
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29/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 NO ÂMBITO MUNICIPAL. (Protocolado em 29/04/21)
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132/2021
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29/04/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CASA DE ACOLHIMENTO PARA ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 02/06/21)
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131/2021
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29/04/21
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA DOS IPÊS PARA PRAÇA JOÃO BATISTA MATOS LOCALIZADA NO BAIRRO DO ANGELIM NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 27/04/21)
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130/2021
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27/04/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MUNÍCIPES QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 02/06/21)
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129/2021
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26/04/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O DIA 20 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 16/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 23/06/21)
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128/2021
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22/04/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O DIA 12 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA ENFERMEIRA (ENFERMEIRO). (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 16/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 23/06/21)
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127/2021
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22/04/21
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ESTABELECE AS ATIVIDADES DE MOTORISTAS POR APLICATIVO, TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E ENTREGADORES POR APLICATIVO COMO ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA EM PERÍODOS DE ENDEMIA, PANDEMIA, CATÁSTROFE NATURAL E OUTRAS CALAMIDADES. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Saúde e Orçamento em 09/06/21)
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126/2021
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22/04/21
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INCLUI O ÁLCOOL EM GEL NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DISTRIBUÍDAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Orçamento em 23/06/21)
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125/2021
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22/04/21
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CRIA O PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Meio Ambiente em 09/06/21)
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124/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO), DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 02/06/21)
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123/2021
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22/04/21
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GARANTE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÁLCOOL GEL, SABONETE LÍQUIDO E DEMAIS MATERIAIS BÁSICOS DE HIGIENE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA VISANDO INIBIR A PROLIFERAÇÃO DO SURTO DE VÍRUS EM SITUAÇÕES DE PANDEMIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Orçamento em 09/06/21)
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122/2021
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22/04/21
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FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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121/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA COMERCIALIZAÇÃO, TROCA E NO DESCARTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. (Protocolado em 22/04/21)
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120/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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119/2021
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22/04/21
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ESTABELECE A POLÍTICA ANUAL DA VACINAÇÃO CONTRA A CINOMOSE EM CÃES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 02/06/21)
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118/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO “ORGANOFOSFORADO CARBAMATO”, CONHECIDO POR “CHUMBINHO” EM CASAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 02/06/21)
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117/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FORNECER ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS E AOS HIPERTENSOS EM SUA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento em 02/06/21 – Apresentado Projeto de Lei substitutivo em 23/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
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116/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO E SÃO LUÍS/MA DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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115/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TALENTOS DA TERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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114/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 24/05/21)
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113/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO – CEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 24/05/21)
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112/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SHOWS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 3.000 (TRÊS MIL) ESPECTADORES, DEVENDO SER REALIZADA POR MÚSICOS, CANTORES OU CONJUNTOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 24/05/21)
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111/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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110/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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109/2021
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22/04/21
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AUTORIZA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FARMÁCIAS, PADARIAS, SUPERMERCADOS E AO COMÉRCIO EM GERAL INICIEM O ATENDIMENTO UMA HORA MAIS CEDO DO HORÁRIO NORMAL, DE FORMA EXCLUSIVA AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, SEMPRE QUE DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA POR OCASIÃO DE PANDEMIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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108/2021
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22/04/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FESTIVAL ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 24/05/21)
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107/2021
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20/04/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR VAGAS ESPECIAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO PARA FILHOS DE PRESIDIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/04/21)
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106/2021
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20/04/21
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Orçamento em 23/06/21)
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105/2021
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19/04/21
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ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.879/2021. (Protocolado em 19/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 – Concedida vista ao Vereador Francisco Carvalho por 48hs em 14/07/21 – Concedida vista ao Vereador Astro de Ogum por 72hs em 21/07/21)
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104/2021
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19/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO EMERGENCIAL PARA OS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO FUNERÁRIO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA A GRATUIDADE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE O ENFRENTAMENTO DO COVID -19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Mobilidade Urbana, Saúde e Orçamento em 10/05/21)
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103/2021
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16/04/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS EMISSORAS DE RÁDIO DE SÃO LUÍS/MA TOQUEM, PELO MENOS, 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS DIÁRIOS DE MÚSICAS DE AUTORIA DE ARTISTAS LUDOVICENSES. (Protocolado em 16/04/21)
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102/2021
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16/04/21
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O DIA MUNICIPAL DA MISSÃO CALEBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 03/05/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 02/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/06/21 – Lei nº 6.912, publicada no DOM nº 133, de 16/07/21)
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101/2021
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15/04/21
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 15/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 10/05/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 02/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 23/06/21)
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100/2021
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15/04/21
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA E SEUS IMPACTOS DA COVID 19. (Protocolado em 14/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 24/05/21)
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099/2021
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14/04/21
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AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE BOLSÕES – FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO – EXCLUSIVOS PARA MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/04/21)
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098/2021
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14/04/21
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INSTITUI A SEMANA DO HIP-HOP “PRETO GHÓEZ” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Cultura em 03/05/21)
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097/2021
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06/04/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL (FJU) A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DE MARÇO. (Protocolado em 06/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 10/05/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 02/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/06/21)
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096/2021
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06/04/21
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ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI N.º 5.509, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS, BEM COM O REGIME DISCIPLINAR DOS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Administração, Mulher, Orçamento e Finanças em 27/04/21 – Aprovada quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 11/05/21)
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095/2021
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05/04/21
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ALTERA A LEI N° 6.340 DE 10 DE JULHO DE 2018 QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Protocolado em 05/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 03/05/21)
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094/2021
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05/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE MEDITAÇÃO E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Educação em 03/05/21)
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093/2021
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05/04/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA OFERECEREM, A TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS, TESTES DE DETECÇÃO DA COVID-19, BEM COMO EQUIPAMENTOS E ITENS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO E COMBATE À DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 03/05/21)
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092/2021
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05/04/21
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DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 31/03/21)
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091/2021
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31/03/21
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DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 31/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Trabalho em 03/05/21)
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090/2021
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31/03/21
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INSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Orçamento em 03/05/21)
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089/2021
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30/03/21
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor em 10/05/21)
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088/2021
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30/03/21
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMÍLIAS. (Protocolado em 26/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 20/04/21)
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087/2021
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26/03/21
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PROÍBE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Orçamento em 20/04/21)
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086/2021
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26/03/21
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INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA À PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/03/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 20/04/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 02/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/06/21 – Lei nº 6.910, publicada no DOM nº 125, de 06/07/21)
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085/2021
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26/03/21
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ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PARA INCLUIR O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LGBTQIA+ E PERIFÉRICAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO. (Protocolado em 26/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Comunicação em 09/06/21)
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084/2021
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26/03/21
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DA CULTURA LUDOVICENSE, ABORDANDO OS ASSUNTOS LOCAIS DO BUMBA BOI, REGGAE, TRADIÇÕES INDÍGENAS, TRADIÇÕES AFROS E TRADIÇÕES PORTUGUESAS, COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 26/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Cultura em 10/05/21)
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083/2021
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26/03/21
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS A UTILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS E OU, A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR EM CESTAS ALIMENTÍCIAS A TODOS OS ESTUDANTES DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE TEMPOS DE PANDEMIAS E CALAMIDADE. (Protocolado em 25/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 10/05/21)
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082/2021
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25/03/21
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA CLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA EM SÃO LUÍS, CAPITAL DO MARANHÃO, ENQUANTO DURAR PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIAS. (Protocolado em 25/03/21 – Concedida vista ao Vereador Marquinhos por 72hs em 10/05/21)
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081/2021
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25/03/21
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DISPÕE SOBRE A CRONOLOGIA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO A FORNECEDORES LOCAIS (LUDOVICENSES), QUALIFICADOS COMO MEI, MICRO EMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (Protocolado em 23/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 10/05/21)
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080/2021
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23/03/21
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PERMITE AO SAMU E AO CORPO DE BOMBEIROS DESLOCAREM PACIENTES PARA HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 23/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 03/05/21)
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079/2021
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23/03/21
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Agricultura e Orçamento em 06/04/21)
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078/2021
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22/03/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PRESTAREM ORIENTAÇÕES PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 10/05/21)
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077/2021
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19/03/21
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INSTITUI, EM SÃO LUÍS, O MA’ISS MULHERES, PARA A EMPRESA QUE PREENCHA NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DE EMPREGO COM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 06/04/21)
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076/2021
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17/03/21
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Desporto e Lazer e Orçamento em 10/05/21)
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075/2021
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17/03/21
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DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS BARRACAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE CÂNCER DE PELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 10/05/21)
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074/2021
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17/03/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 20/04/21)
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073/2021
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15/03/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, VISANDO A COLOCAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS E BANHEIROS QUÍMICOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS DA CAPITAL, MEDIANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DAS REFERIDAS EMPRESAS NOS MESMOS. (Protocolado em 15/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Comunicação e Orçamento em 10/05/21)
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072/2021
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15/03/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PRÓ-MEMÓRIA DO MARANHÃO-PROMEM, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/03/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 11/05/21 – Lei nº 6.897, publicada no DOM nº 103, de 01/06/21)
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071/2021
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11/03/21
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MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.864/20 DE 23/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 20/04/21)
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070/2021
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11/03/21
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INSTITUI O BALÉ DA CIDADE E O PROGRAMA DANÇA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Cultura e Lazer em 20/04/21)
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069/2021
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11/03/21
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “MOTOBOX”, FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO, EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 20/04/21)
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068/2021
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11/03/21
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INSTITUI A “ANA DUARTE SEMANA MUNICIPAL DE DANÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 20/04/21)
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067/2021
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11/03/21
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DISPÕE SOBRE A PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura, Lazer e Orçamento em 20/04/21)
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066/2021
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11/03/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESPAÇO PARA PRÁTICAS DA MODALIDADE ESPORTIVA WHEELING, “GRAU”, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Desporto e Lazer, Saúde e Mobilidade Urbana em 10/05/21)
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065/2021
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11/03/21
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Educação em 20/04/21)
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064/2021
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11/03/21
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Comunicação e Assuntos Metropolitanos em 06/04/21)
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063/2021
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11/03/21
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INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Esporte e Lazer, Comunicação e Orçamento em 06/04/21)
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062/2021
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11/03/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BERAKHAH – IESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/03/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 27/04/21 – Lei nº 6.894, publicada no DOM nº 103, de 01/06/21)
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061/2021
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11/03/21
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RATIFICA PROCOTOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, TENDO O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS COMO SIGNATÁRIO, PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONECTAR- CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINA DAS CIDADES BRASILEIRAS, CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ALÉM, DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS Á AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. (Protocolado em 09/03/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 10/03/21 – Lei nº 6.884, publicada no DOM nº 49, de 11/03/21)
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060/2021
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09/03/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ACESSO PREFERENCIAL DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 30/03/21)
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059/2021
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08/03/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DA INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL PARA USO GRATUITO EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Orçamento em 27/04/21)
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058/2021
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08/03/21
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REVOGA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI 4.846 DE 07 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE LOCAL ESPECÍFICO PARA “CADEIRANTES” EM ESTÁDIO DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/21)
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057/2021
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08/03/21
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO PARA AS GESTANTES NAS UNIDADES DE SAÚDE COMPONENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM SÃO LUÍS. (Protocolado em 08/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 23/03/21)
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056/2021
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08/03/21
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INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 08/03/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21)
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055/2021
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08/03/21
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ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRER MOLESTAMENTO SEXUAL DE MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO POR PARTE DE SEUS PROPRIETÁRIOS OU PREPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 23/03/21)
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054/2021
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04/03/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS AVENIDAS E RUAS, BEM COMO NA REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/03/21)
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053/2021
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04/03/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EM EFETIVAREM A PROVA DE VIDA DOS SEUS CLIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM LOCAL DIVERSO DAS AGÊNCIAS BANCARIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELO CLIENTE QUE COMPROVE A SUA INCAPACIDADE OU DIFICULDADE EXTREMA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 02/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 23/03/21)
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052/2021
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02/03/21
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 23/03/21)
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051/2021
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01/03/21
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DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. (Protocolado em 01/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 23/03/21)
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050/2021
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01/03/21
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FUNERAL ESPECIAL E DO RESSARCIMENTO, À PESSOA OU FAMÍLIA COM ENTE VÍTIMA DO COVID-19 OU COM IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO SERVIÇO FUNERAL, ENQUANTO PENDURAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PARA ENFRENTAMENTO DA DOENÇA, E DO PÓS-PANDEMIA. (Protocolado em 01/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 20/04/21)
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049/2021
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01/03/21
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A CEGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/03/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 27/04/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 04/05/21 – Lei nº 6.914, publicada no DOM nº 133, de 16/07/21)
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048/2021
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01/03/21
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS PARA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, UTILIZAR OS CEMITÉRIOS, HOSPITAIS MUNICIPAIS E CLÍNICAS DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PARA DIRECIONAMENTO DE CONDENADOS, COM PENAS ALTERNATIVAS, NO AMBITO DESTE MUNICÍPIO. (Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 23/03/21)
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047/2021
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27/02/21
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ACRESCENTA O § 7º AO ART. 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.615 DE 19 DE JUNHO DE 2006, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORAS PÚBLICAS DE SÃO LUÍS, COM FILHOS NATURAIS OU ADOTADOS, COM DEFICIÊNCIAS GRAVES ESTABELECIDAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE OU AQUELAS PELAS QUAIS EM VIRTUDE DELAS, A CRIANÇA NECESSITE DE CUIDADOS ESPECIAIS. (Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 20/04/21)
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046/2021
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27/02/21
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DISPÕE SOBRE A DISCIPLINARIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE KITESURF NAS PRAIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Mobilidade Urbana em 23/03/21)
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045/2021
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27/02/21
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). (Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Trabalho e Orçamento em 23/03/21)
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044/2021
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27/02/21
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES, OU ÀQUELES QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA SITUAÇÃO, DESDE QUE, EM AMBOS OS CASOS, TENHAM RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/02/21)
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043/2021
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26/02/21
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 23/03/21)
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042/2021
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24/02/21
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INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 27/04/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 04/05/21)
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041/2021
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24/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE HIDRÔMETRO EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS E DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE CASAS, BEM COMO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA EM CONDOMÍNIOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 20/04/21)
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040/2021
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24/02/21
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A “SEMANA ARTEA – ARTE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 27/04/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 03/05/21 – Lei nº 6.896, publicada no DOM nº 103, de 01/06/21)
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039/2021
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24/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DA INVESTIGAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES QUE APRESENTAM ATITUDES CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Assistência Social em 23/03/21)
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038/2021
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24/02/21
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INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, O DIA 22 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA ZUMBA EM SÃO LUÍS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 06/04/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 10/05/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 16/06/21 – Lei nº 6.911, publicada no DOM nº 125, de 06/07/21)
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037/2021
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23/02/21
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INSTITUI CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Administração em 20/04/21 – Concedida vista ao Vereador Astro de Ogum por 72hs em 09/06/21)
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036/2021
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23/02/21
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INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DE AUXÍLIO FUNERÁRIO E ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 30/03/21)
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035/2021
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23/02/21
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AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 20/04/21)
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034/2021
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23/02/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura, Desporto e Lazer e Assistência Social em 23/03/21)
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033/2021
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23/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, POSSUÍREM LEITOS, MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADOS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Direitos Humanos e Orçamento em 20/04/21)
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032/2021
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23/02/21
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OBRIGA AS EMPRESAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS A FIXAR NO INTERIOR DOS SEUS VEÍCULOS CARTAZ SOBRE O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Mobilidade Urbana e Orçamento em 30/03/21)
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031/2021
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23/02/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES BOM VIVER SANTA CLARA E ADJACÊNCIAS – CMBV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 06/04/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 10/05/21)
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030/2021
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23/02/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 02 DE JUNHO COMO O DIA DA COMUNIDADE ITALIANA EM SÃO LUÍS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 27/04/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 04/05/21)
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029/2021
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23/02/21
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). (Protocolado em 23/02/21)
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028/2021
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23/02/21
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INSTITUI O AUXILO MUNICIPAL EMERGENCIAL CARNAVAL DE SÃO LUÍS, DESTINADO AOS ARTISTAS E AGREMIAÇÕES CULTURAIS, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. (Protocolado em 22/02/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 23/02/21 – Lei nº 6.883, publicada no DOM nº 38, de 24/02/21)
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027/2021
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22/02/21
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO A TÍTULO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), DO CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 22/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Esporte, Orçamento e Finanças em 20/04/21)
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026/2021
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22/02/21
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DISPÕE SOBRE A DISCIPLINARIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE KITESURF NAS PRAIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/02/21 – Arquivado manualmente pelo autor em 03/03/21)
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025/2021
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22/02/21
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DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DIFERENCIADO PARA MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Assistência Social em 23/03/21)
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024/2021
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18/02/21
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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET OU OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Comunicação em 23/03/21)
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023/2021
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16/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SÃO LUIS E INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIAS. (Protocolado em 15/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Direitos Humanos e Saúde em 23/03/21)
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022/2021
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15/02/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RELAÇÃO DE AJUDA – INSTITUTO IDEAS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A SAÚDE NO BAIRRO DA COHAB/ANIL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 15/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 27/04/21 – Lei nº 6.895, publicada no DOM nº 103, de 01/06/21)
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021/2021
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15/02/21
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS (PÚBLICOS, FILANTRÓPICOS E PRIVADOS) DIVULGAREM A QUANTIDADE DE LEITOS DISPONÍVEIS. (Protocolado em 12/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Comunicação em 30/03/21)
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020/2021
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12/02/21
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DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, RECOLHIDOS E APREENDIDOS PELOS ÓRGÃOS E AGENTE DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 12/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Orçamento em 30/03/21)
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019/2021
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12/02/21
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INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 27/04/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 04/05/21)
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018/2021
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12/02/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DOS GUARDADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Direitos Humanos e Orçamento em 20/04/21)
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017/2021
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11/02/21
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/02/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 23/03/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 30/03/21)
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016/2021
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09/02/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À “IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS JESUS DANDO NOVA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/02/21)
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015/2021
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09/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE PARA IDENTIFICAR VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 22/02/21)
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014/2021
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09/02/21
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DISPONIBLIZA E TORNA OBRIGATÓRIO, O EXAME DE SANGUE CPK (CREATINOFOSFOQUINASE), NA TRIAGE NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 30/03/21)
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013/2021
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08/02/21
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE VINTE E TRÊS E CINCO HORAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 08/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 23/03/21)
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012/2021
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08/02/21
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AUTORIZA A CRIAÇÃO, PARA VIGORAR ATÉ O ANO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/02/21)
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011/2021
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03/02/21
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INSTITUI OS JOGOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 02/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 22/02/21)
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010/2021
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02/02/21
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INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE APARELHOS AUDITIVOS, PRÓTESES MAMARIAS, ORTOPÉDICAS E OCULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 02/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 22/02/21)
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009/2021
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02/02/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 22 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA COMUNIDADE LIBANESA EM SÃO LUÍS. (Protocolado em 01/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/02/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 23/03/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 30/03/21)
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008/2021
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01/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTA DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 22/02/21 – Aprovada quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 02/06/21)
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007/2021
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01/02/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 10 DE JUNHO. (Protocolado em 29/01/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/02/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 23/03/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 30/03/21)
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006/2021
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29/01/21
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ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 26/01/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/02/21 – Votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 10/03/21 – Lei nº 6.885, publicada no DOM nº 74, de 20/04/21)
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005/2021
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26/01/21
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INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/01/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/02/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 23/03/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 30/03/21)
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004/2021
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26/01/21
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INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 4.827 – PROGRAMA “ALVARÁ ZERO”. (Protocolado em 08/01/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 11/01/21 – Lei nº 6.881, publicada no DOM nº 7, de 12/01/21)
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003/2021
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08/01/21
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 5.215 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/01/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 11/01/21 – Lei nº 6.880, publicada no DOM nº 7, de 12/01/21)
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002/2021
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08/01/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/01/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado com emenda em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado com emenda em redação final em 11/01/21 – Lei nº 6.879, publicada no DOM nº 7, de 12/01/21)
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001/2021
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07/01/21
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DENOMINA DE ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOÃO CARLOS DIAS NAZARETH , A ATUAL ESCOLA DE MÚSICA MUNICIPAL DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM ANÁLISE)
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188/2020
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29/12/20
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ALTERA O ARTIGO 15-A DA LEI Nº. 4.395/2004, ACRESCIDO PELA LEI Nº. 6.863/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM ANÁLISE)
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187/2020
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29/12/20
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DENOMINA DE RUA PROFESSOR ROGÉRIO MÁRCIO MOTA MENDES A ATUAL RUA PROJETADA ( AO LADO DO MATEUS ) LOCALIZADA NO BAIRRO – COHAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM ANÁLISE)
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186/2020
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29/12/20
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DENOMINA DE ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOÃO CARLOS DIAS NAZARETH , A ATUAL ESCOLA DE MÚSICA MUNICIPAL DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PEDIDO PELO AUTOR)
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185/2020
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29/12/20
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ATUAL AVENIDA PRINCIPAL NO BAIRRO PARQUE AURORA – COHATRAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM ANÁLISE)
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184/2020
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29/12/20
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NOMINA COM O NOME DE PROFESSORA MARIA THEREZA CABRAL, A UNIDADE BÁSICA ESCOLAR LOCALIZADA NA RUA BOM JARDIM, S/Nº, BAIRRO RIO GRANDE, ZONA RURAL DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO)
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183/2020
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29/12/20
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NOMINA COM O NOME DE PROFESSORA EDITH VALOIS, A CRECHE E PRÉ-ESCOLA, LOCALIZADA NA AVENIDA PRINCIPAL, EM FRENTE A RUA 9, QUADRA 42, BAIRRO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO)
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182/2020
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29/12/20
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ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO)
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181/2020
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29/12/20
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INCORPORA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6289 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS (APROVADO)
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180/2020
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29/12/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “FEIRINHA DE SÃO LUÍS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM ANÁLISE)
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179/2020
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29/12/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO TAJIPURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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178/2020
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07/12/20
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DA BANDEIRA DO BAIRRO DA LIBERDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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177/2020
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06/12/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE EQUOTERAPIA – AME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEVOLVIDO AO AUTOR)
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176/2020
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04/12/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO BATISTA MARANHENSE EM SÃO LUÍS. (EM ANÁLISE)
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175/2020
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20/10/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RESERVA EXTRATIVITSA TAUÁ-MIRIM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. (EM ANÁLISE)
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174/2020
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03/11/20
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DESPORTIVA O ESPORTE “QUEIAMADA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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173/2020
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31/10/20
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DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (EM ANÁLISE)
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172/2020
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28/10/20
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PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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171/2020
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28/10/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE TENHAM FARMÁCIAS DE QUALQUER NATUREZA OU DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS A MANTEREM PROFISSIONAL HABILITADO E INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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170/2020
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26/10/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ÁLCOOL E AS DROGAS NAS ESCOLAS NA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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169/2020
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26/10/20
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DISPONIBILIZA E TORNA OBRIGATÓRIO, O EXAME DE SANGUE CPK (CREATINOFOSFOQUINASE). (DEVOLVIDO AO AUTOR)
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168/2020
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28/07/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO EDUCACIONAL SEMEANDO” – CESE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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167/2020
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29/09/20
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.488/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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166/2020
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29/09/20
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, BEM COMO DE REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, REMANEJAMENTOS E CARGAS E DESCARGAS INTERNAS, EM SUPERMERCADOS VAREJISTAS E ATACADISTAS, SOBRETUDO POR MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, DURANTE HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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165/2020
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03/10/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SILVIA DE HANDEBOL (I.S.D.H) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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164/2020
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25/08/20
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICENTE FIALHO. (EM ANÁLISE)
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163/2020
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25/08/20
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INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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162/2020
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22/09/20
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REVOGA A LEI Nº 3.762, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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161/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREVÊ A SUEPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM SEDE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 20 DE DEZEMBRO DE 20 DE JANEIRO, CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. (EM ANÁLISE)
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160/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA INCLUIR VAGA DESTINADA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO MARANHÃO, NO ROL DE COSELHEIROS DO TRIBUNAL ADMISTRATIVO DE RECURSOS FISICAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (EM ANÁLISE)
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159/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOB A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO POR ADVOGADOS, SEM PROCURAÇÃO A PROCESSOS ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRATAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (EM ANÁLISE)
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158/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADO NO ÂMBITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIAL. (EM ANÁLISE)
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157/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOB A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO POR ADVOGADOS, NOS PROCESSOS EM QUE PATROCINA, NO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (EM ANÁLISE)
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156/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA MATRÍCULA EM ESCOLAS PARTICULARES. (EM ANÁLISE)
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155/2020
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21/09/20
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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154/2020
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17/09/20
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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153/2020
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17/09/20
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INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO A EMPREGOS (PAE) DECORRENTE DE PARCERIAS ENTRE CASAS DE RECUPERAÇÃO, ENTIDADE E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA FINS DE ACESSO A EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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152/2020
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21/09/20
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A INTERNET GRATUITA COMO INSUMO INDISPENSÁVEL AO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-APRENDIZAGEM AOS ALUNOS MATRICULADOS NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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151/2020
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17/09/20
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ATUAL NOME DA ESCOLA “U.I. URATI”, PARA “MARIA DE MORAES LOBO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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150/2020
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15/09/20
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TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, NA FORMA QUE MENCIONA. (EM ANÁLISE)
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149/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DO IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL EM LOCAL VISÍVEL NA FACHADA DA PROPRIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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148/2020
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11/09/20
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DOS ARTS. 41 E 42, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.931, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.862)
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147/2020
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04/09/20
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PLOA – DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE ORÇAMENTO)
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146/2020
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09/09/20
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AS MULHERES NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
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145/2020
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02/09/20
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.324 DE 10 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E MEIO AMBIENTE) (EM PAUTA)
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144/2020
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31/08/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ENGRENAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA)
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143/2020
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31/08/20
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O DIA MUNICIPAL DO JOVEM ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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142/2020
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28/08/20
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍFILIS E DA SÍFILIS CONGÊNITA. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE) (EM PAUTA)
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141/2020
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24/08/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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140/2020
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20/08/20
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DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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139/2020
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07/08/20
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DISPÕE SOBRE PLANO DE MEDIDAS PARA REINSERÇÃO DAS ATIVIDADES ARTISTICAS CULTURAIS, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA DO GOVERNO DO ESTADO, Nº 054, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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138/2020
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20/08/20
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DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELO ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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137/2020
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19/08/20
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA SÉTIMO DIA Nº 32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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136/2020
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28/07/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DA CIDADE OLÍMPICA – AFECO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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135/2020
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23/06/20
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E INSERÇÃO DO SÍMBOLO DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DELIMITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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134/2020
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14/08/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
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133/2020
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11/08/20
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CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
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132/2020
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11/08/20
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DISPONIBILIZA E TORNA OBRIGATÓRIO, O EXAME CPK (CREATINOFOSFOQUINASE), NA TRIAGE NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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131/2020
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11/08/20
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 6.009/2015 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO SOCIAL DAS DONAS DE CASA DA VILA LUIZÃO – CENSODOCA, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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130/2020
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10/08/20
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DISPÕE SOBRE POLÍTICAS EMERGENCIAIS PARA O SETOR DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, CULTURA E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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129/2020
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07/08/20
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO MERCADO MUNICIPAL DA COHAB. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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128/2020
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04/08/20
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REGULAMENTA O CONSELHO PERMANENTE DE USUÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, MOBILIDADE URBANA E DEFESA DO CONSUMIDOR) (EM PAUTA)
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127/2020
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19/06/20
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COMO HABITAÇÃO POPULAR PELO MUNICÍPIO A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
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126/2020
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29/07/20
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4238 DE 01 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 214 E 215 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, MOBILIDADE URBANA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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125/2020
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22/07/20
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, MARANHÃO.
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124/2020
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28/07/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTES DIAGNÓSTICOS DE DETECÇÃO DE ANTICORPOS IgM/IgC CONTRA SARS-CoV-2 (COVID-19) DOS TRABALHADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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123/2020
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28/07/20
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FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUTO SHEKINAH. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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122/2020
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27/07/20
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DAS CRIANÇAS – A.A.D.C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ÚNICA DISCUSSÃO E ÚNICA VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
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121/2020
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21/07/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAQUI-BACANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.837)
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120/2020
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17/07/20
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CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DOS SERVIDORES VÍTIMAS DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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119/2020
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23/05/20
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PERMANENTE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA CÃES E GATOS – “UNIDADE DE SAÚDE ANIMAL” -, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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118/2020
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14/07/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PEDÓFILOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE) (EM PAUTA)
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117/2020
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13/07/20
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INSTITUI O PROGRAMA “SOCORRO NA PALMA DA MÃO (SPM)”, QUE OBRIGA OS ATENDENTES DE FARMÁCIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL E SÍNDICOS E/OU ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIO, A PRESTAREM AUXÍLIO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, IDENTIFICADAS PELA APRESENTAÇÃO DE UM “X” VERMELHO NA PALMA DA MÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE) (EM PAUTA)
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116/2020
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09/07/20
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RATIFICA E INCLUI NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECIFICA DECRETO MUNICIPAL Nº 40.006 DE 10 DE JUNHO DE 2010, OS FUNCIONÁRIOS DO LABORATÓRIO CENTRAL DO MUNICÍPIO – LACEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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115/2020
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08/07/20
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DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
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114/2020
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01/07/20
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INSTITUI DATA COMEMORATIVA DE FUNDAÇÃO DO BAIRRO DA VILA PASSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
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113/2020
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01/07/20
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ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º, BEM COMO ACRESCENTA E RENUMERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.772, DE 13 DE MAIO DE 2020, QUE TRATA DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, DAS VIAS RESPIRATÓRIAS, DE MODO A ESTABELECER PENALIDADES EM VIRTUDE DO SEU DESCUMPRIMENTO. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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112/2020
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30/06/20
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DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS A FUNERÁRIAS FORNECEDORES DE SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE PANDEMIA, EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19 FAÇAM COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A EPIS AOS CONTRATANTES DOS SEUS SERVIÇOS, INCORRENDO NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
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111/2020
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26/06/20
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SUSPENDER O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
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110/2020
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26/06/20
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DÁ NOME A PRAÇA LOCALIZADA AO LADO DO MUSEU DA MEMÓRIA AUDIOVISUAL DO MARANHÃO – MAVAM. (EM ANÁLISE)
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109/2020
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24/06/20
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DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 3.697 DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE DESIGNA A PRAÇA DO PANTEON, BEM COMO OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, COMO LOCAL DE HOMENAGEM PÓSTUMA OFICIAL E PERMANENTE ÀQUELES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES ÀS LETRAS, ÀS ARTES E ÀS CIÊNCIAS, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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108/2020
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24/06/20
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ESTABELECE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE FIBROMIALGIA, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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107/2020
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17/06/20
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REAJUSTES NOS VALORES DE MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CRISE SANITÁRIA DECORRENTES DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE) (EM PAUTA)
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106/2020
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16/06/20
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS A SEREM ADOTADAS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA PREVISTA NA LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, RELATIVA À SUSPENSÃO DA COBRANÇA PARA OS BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS CONTRATADOS EMERGENCIALMENTE PELO ESTADO DO MARANHÃO E PELA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, OPERADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, MOBILIDADE URBANA E ORÇAMENTO)
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105/2020
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17/06/20
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CRIANÇA QUE SE ENQUADRAM NO REQUISITO BAIXA RENDA. (EM ANÁLISE)
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104/2020
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09/06/20
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INSTITUI O MÊS JUNHO BRANCO, DEDICADO ÀS AÇÕES E CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE)
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103/2020
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12/06/20
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INSTITUI O MÊS JUNHO VERMELHO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
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102/2020
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10/06/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE INCENTIVAM PROJETOS DESPORTIVOS DESTINADOS A PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 54.936, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
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101/2020
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09/06/20
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 14º (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO EMERGENCIAL AOS SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO NA SAÚDE MUNICIPAL, ENVOLVIDOS DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE NO COMBATE AO VIRUS SARS COV-2 (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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100/2020
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08/06/20
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INSTITUI NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO DE SÃO LUÍS O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE TRÂNSITO MOTOCICLISTA OPERACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL) (LEI Nº 6.826)
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099/2020
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08/06/20
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE VISITA DIGITAL ATRAVÉS DE ACESSO REMOTO AOS PACIENTES EM ISOLAMENTO POR TEREM CONTRAÍDO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.817)
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098/2020
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08/06/20
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DISPÕE SOBRE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, AOS GUARDAS MUNICIPAIS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SOCIAL E DO SERVIÇO FUNERÁRIO, SENDO CONSIDERADO ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS; (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO);
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097/2020
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10/06/20
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EM REALIZAR PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO PARA QUE RESTAURANTES POPULARES FORNEÇAM ALIMENTAÇÃO PARA PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL);
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096/2020
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10/06/20
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FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A OFERTAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO);
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095/2020
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10/06/20
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FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A OFERTAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RETIRADO PELO AUTOR PARA CORREÇÃO INTEGRAL)
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094/2020
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01/06/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NOVA VISAO ENTRE AS NACOES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.833)
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093/2020
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29/05/20
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ANTECIPA O FERIADO DO DIA 29 DE JUNHO (SÃO PEDRO), NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO À COMISSÃO DE JUSTIÇA)
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092/2020
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25/05/20
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DETERMINA QUE ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA PÚBLICA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ORÇAMENTO)
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091/2020
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23/05/20
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.234 DE 10 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO)
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090/2020
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21/05/20
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DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUARAM NO COMBATE COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. (ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO)
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089/2020
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20/05/20
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ANTECIPA O FERIADO DO DIA 29 DE JUNHO (SÃO PEDRO) E O PONTO FACULTATIVO DO DIA 11 DE JUNHO (CORPUS CHRISTI), NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RETIRADO PELO AUTOR)
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088/2020
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18/05/20
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA AS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, CONFORME O DECRETO MUNICIPAL Nº 54.936 DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
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087/2020
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14/05/20
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INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS – REFAZ, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA, DEVIDO À PANDEMIA MUNDIAL CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.794)
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086/2020
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20/05/20
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES EM ÁLCOOL EM GEL-70% NO INTERIOR DE VEÍCULOS COLETIVOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS E TRANSITAM NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, MOBILIDADE URBANA E ORÇAMENTO)
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085/2020
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14/05/20
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AUTORIZA A PREFEITURA DE SÃO LUÍS A SUSPENDER OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DESTINADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
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084/2020
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12/05/20
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ADOTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE À EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO)
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083/2020
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07/05/20
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CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM EFEITOS ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19; (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO)
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082/2020
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07/05/20
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AUTORIZA A ENTREGA DE 1 KIT MATERNO EMERGENCIAL CONTENDO ITENS DE HIGIENE, ASSEPSIA E PREVENÇÃO PARA MÃES COM NASCIMENTO DE FILHOS ENTRE ABRIL E JUNHO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, EM VIRTUDE DA CONJUNTURA ATUAL DA PANDEMIA (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E SAÚDE E ORÇAMENTO)
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081/2020
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06/05/20
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IMPLANTAR HOSPITAIS DE CAMPANHA NO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO MARANHÃO (PM/MA) PARA MILITARES QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE)
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080/2020
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06/05/20
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º (TERCEIRO), DO ART. 35, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 6.340 DE 10 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE MODO A CONTEMPLAR, NO AUXÍLIO POR MORTE, AS COVAS FUNERÁRIAS; (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
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079/2020
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05/05/20
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS BÁSICOS DE HIGIENE, AOS FEIRANTES E TRABALHADORES DE MERCADOS PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DE LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO DAS FEIRAS E MERCADOS DE SÃO LUÍS, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO (SEMAPA), SOBRETUDO NA ATUAL CRISE SANITÁRIA INSTALADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE, AGRICULTURA E ORÇAMENTO)
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078/2020
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05/05/20
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DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS A LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE PANDEMIA, EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, INCORRAM NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO)
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077/2020
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05/05/20
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DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE)
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076/2020
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05/05/20
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AUXILIARES (MOTORISTAS, SERVIÇOS GERAIS, MAQUEIROS), TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO)
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075/2020
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05/05/20
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS IDOSAS E COM DIFICULDADES DE LOCOMOCAO, COM SINTOMAS DE COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO PELO GOVERNO. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO)
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074/2020
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05/05/20
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DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO À POPULAÇÃO DURANTE E APÓS A PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE)
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073/2020
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30/04/20
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS ELETRÔNICOS, BEM COMO SOBRE O AUXILIO TRANSPORTE EM PECÚNIA, PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS, ENQUANTO PERSISTIREM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CRISE SANITÁRIA INSTALADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/05/20 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 12/05/20 – Votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 22/12/20)
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072/2020
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04/05/20
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DE FEIRANTES, PROPRIETÁRIOS DE QUIOSQUES, TRAILERS, BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E COMERCIANTES AMBULANTES EM GERAL, QUE FAÇAM USO DA ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO ESSENCIAL, ENQUANTO PERSISTIREM AS CIRCUSTÂNCIAS DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTALADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ORÇAMENTO)
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071/2020
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30/04/20
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 6.340 DE 10 DE JULHO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.769)
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070/2020
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03/05/20
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE SÃO LUÍS DESTINADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPAM, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RETIRADO PELO AUTOR)
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069/2020
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28/04/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DE DIVULGAR BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS (BE) ATUALIZADOS SOBRE O COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.771)
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068/2020
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26/04/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA URBANA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
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067/2020
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25/04/20
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DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO EVENTUAL FUNERAL DECORRENTE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, INCLUSIVE COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
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066/2020
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26/04/20
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CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOBRE INFORMAÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.777)
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065/2020
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24/04/20
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE HOTÉIS DA REDE HOTELEIRA DE SÃO LUÍS, AFIM DE ABRIGAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO E NO TRATAMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DA COVID-19, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 54.936 DE MARÇO DE 2020, OU DE OUTRO INSTRUMENTO LEGAL QUE VENHA A SUBSTITUI-LO, OU AINDA, VENHA A PRORROGAR SEUS EFEITOS”. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.793)
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064/2020
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24/04/20
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENDER OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE COBRANÇA, PARCELAMENTOS, APLICAÇÃO DE MULTAS, INTIMAÇÕES, CONTESTAÇÕES E RECURSOS FISCAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID- 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.792)
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063/2020
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24/04/20
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Suspende os prazos de validade dos concursos públicos em razão da pandemia COVID-19. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.791)
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062/2020
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20/04/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO PELA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, DAS VIAS RESPIRATÓRIAS, QUANDO DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE, DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE CONTÁGIO OU TRANSMISSÃO DA DOENÇA PELAS VIAS RESPIRATÓRIAS; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.772)
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061/2020
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18/04/20
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PENSÃO ESPECIAL À DEPENDENTES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS QUE EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES VIERAM A FALECER EM RAZÃO DA COVID-19; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.790)
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060/2020
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22/04/20
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO POR 120 DIAS OU ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19 DA COBRANÇA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE)
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059/2020
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23/04/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.773)
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058/2020
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17/04/20
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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES VINCULADOS A PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA PREFEITURA DE SÃO LUIS ÀS FAMÍLIAS DOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE AULAS EM FUNÇÃO DO SURTO PANDÊMICO DO NOVO CORONAVÍRUS; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.789)
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057/2020
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17/04/20
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INSTITUI O “PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE HIGIENE E PROTEÇÃO”, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID19), NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.774)
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056/2020
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16/04/20
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU), PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, DURANTE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA O VÍRUS H1N1 E COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ORÇAMENTO)
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055/2020
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16/04/20
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 54.936, DE MARÇO DE 2020, OU DE OUTRO INSTRUMENTO LEGAL A SUBSTITUÍ-LO, OU AINDA, VENHA A PRORROGAR SEUS EFEITOS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.788)
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054/2020
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16/04/20
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PAGAMENTO SUPLEMENTAR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE OS CALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESTEJAM ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO E NO TRATAMENTO DOS PACIENTES E PORTADORES DO COVID-19, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 54.936 DE MARÇO DE 2020, OU DE OUTRO INSTRUMENTO LEGAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, OU AINDA, VENHA A PRORROGAR SEUS EFEITOS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.787)
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053/2020
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16/04/20
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.770)
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052/2020
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16/04/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO USO DE KITS DE EPIs (MATERIAL DE SEGURANÇA) PARA PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO E PRIVADO PARA O COMBATE AO COVID-19 NA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.775)
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051/2020
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16/04/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.776)
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050/2020
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16/04/20
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SOLICITA A ISENÇÃO DO DESCONTO DE ISS AOS AGENTES DE SAÚDE E MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.786)
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049/2020
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15/04/20
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DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.785)
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048/2020
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15/04/20
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PRORROGA AUTOMATICAMENTE AS PARCELAS DE IPTU, ISS, MULTAS DE TRÂNSITO E ITBI PELO PRAZO DE 180 DIAS, BEM COMO CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE EMERGÊNCIA (PPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.784)
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047/2020
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15/04/20
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO). (APROVADO) (PUBLICADO COMO LEI Nº 6.818, DE 18 DE AGOSTO DE 2020)
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046/2020
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14/04/20
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL – “UEB ENSINO FUNDAMENTAL MINISTRO MARIO ANDREAZZA”, LOCALIZADA NO BAIRRO DA LIBERDADE, PARA “UEB ENSINO FUNDAMENTAL PREFEITO EPITÁCIO CAFETEIRA”. (ENCAMIHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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045/2020
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12/04/20
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO OU ENQUANTO PERSISTIREM AS CIRCUSTÂNCIAS DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTALADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI 6.783)
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044/2020
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11/04/20
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ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 4090, DE 27 DE AGOSTO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS MEMBROS DOS QUADROS DAS POLICIAS CIVIL, MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GUARDA MUNICIPAL E AGENTES PENITENCIÁRIOS NOS TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, MOBILIDADE URBANA E ORÇAMENTO)
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043/2020
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08/04/20
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ALTERA A LEI DE Nº 171/16 DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL DAS DONAS DE CASA DA VILA LUIZÃO – CENSODOCA, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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042/2020
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17/03/20
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA), ONDE ACRESCENTE O ART. 543-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DEFESA DO CONSUMIDOR E ORÇAMENTO)
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041/2020
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14/04/20
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AUTORIZA A PREFEITURA DE SÃO LUÍS A CRIAR ABONO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO)
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040/2020
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06/04/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SANITIZAÇÃO (DESBACTERIZAÇÃO) NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAUDE)
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039/2020
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28/03/20
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DURANTE AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ADOTADAS PELO DECRETO Nº 54.939/2020. (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAUDE E MOBILIDADE URBANA)
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038/2020
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08/04/20
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DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL)
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037/2020
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08/04/20
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CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 – FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
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036/2020
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08/04/20
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AUTORIZA O PREFEITO DE SÃO LUÍS A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL AOS COMERCIANTES AMBULANTES E TRABALHADORES INFORMAIS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
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035/2020
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24/03/20
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CRIA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE SUBSÍDIO FINANCEIRO, DENOMINADO AUXÍLIO RENDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTENCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
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034/2020
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12/04/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO “CLUBE DE MÃES E AMIGOS DO GAPARA – CLUMAG”: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.812)
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033/2020
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16/03/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DA “REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE)
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032/2020
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16/03/20
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.615, DE 19 DE JUNHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)
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031/2020
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12/03/20
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REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)
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030/2020
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12/03/20
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.395, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
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029/2020
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12/03/20
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.715, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)
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028/2020
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12/03/20
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO, PROVENTO E PENSÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI Nº 4.931 DE 07.04.2008 QUE DISPÕE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)
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027/2020
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12/03/20
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DAS CATRACAS ELEVADAS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA)
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026/2020
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05/03/20
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ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA O PARÁGRO 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.477 DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/03/20 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 03/06/20 – Votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 22/12/20)
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025/2020
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03/03/20
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE)
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024/2020
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03/03/20
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
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023/2020
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28/02/20
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.878 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE ATRAVÉS DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS DO SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA-SBA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/02/20 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 03/06/20 – Votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 22/12/20)
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022/2020
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20/02/20
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REGULAMENTA O INCISO VI DO ARTIGO 9° DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS: (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
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021/2020
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20/02/20
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.029, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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020/2020
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17/03/20
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO; ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.033, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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019/2020
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17/03/20
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO FUN(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)CIONAL DOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO; ALTERA, ACRESECENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL N° 5.940, DE DEZEMBRO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
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018/2020
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17/03/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E FILHOS ESPECIAIS COM DEFICIÊNCIA – AME: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.810)
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017/2020
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10/03/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL DE ARTE POPULAR E ESPORTE – ICAPE. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.821)
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19/02/20
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INISTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)
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19/02/20
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LIGA MARANHENSE A CULTURA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.836)
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014/2020
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10/03/20
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LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS COMERCIANTES AMBULANTES: (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ECONOMIA)
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013/2020
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19/02/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO AITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL) (LEI Nº 6.827)
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012/2020
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19/02/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A PRESTAREM ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES, EM NO MÁXIMO 15 (QUINZE) MINUTOS, CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO QUE INGRESSAREM EM FILA: (1ª VOTAÇÃO E 1ª DISCUSSÃO) (EM PAUTA)
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011/2020
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19/02/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO MARANHENSE DE CIDADANIA, CULTURA, ESPORTE E LAZER-IMACIEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.822)
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010/2020
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19/02/20
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FRENTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.814)
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009/2020
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11/03/20
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INSTITUI O APLICATIVO FAMÍLIA E ALUNO NAS ESCOLAS COMO PLATAFORMA DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (ANÁLISE DA PRESIDÊNCIA)
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008/2020
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13/02/20
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS DE ATÉ 12 ANOS A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E EDUCAÇÃO)
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007/2020
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13/02/20
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INSTITUI OS JOGOS UNIVERSITÁRIOS DA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ECONOMIA)
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006/2020
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13/02/20
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MENSAGEM 05 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ABONO EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO)
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005/2020
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04/03/20
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DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO OU RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DOS CRÉDITOS ELETRÔNICOS REMANESCENTES, ADQUIRIDOS POR USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS–MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
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004/2020
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03/03/20
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MODIFICA O ARTIGO 321 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.615, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS: (2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO)
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003/2020
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03/03/20
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DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.824)
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002/2020
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03/03/20
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“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.823)
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001/2020
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03/03/20
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DENOMINA “PRAÇA FREI ANTÔNIO MARIA SINIBALDI” O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO INÍCIO DA AV. FERREIRA GULLAR – NO BAIRRO DO SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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319/2019
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17/12/19
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RENOMEIA LOGTADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
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318/2019
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17/12/19
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PROPÕE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEITURA DA BÍBLIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE SÃO LUÍS(AGUARDANDO APRECIAÇÃO)
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317/2019
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11/12/19
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM GERAL,POR PARTE DE ALUNOS DAS UNIDADES DE GERAL, POR PARTE DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, SALVO COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA FINS PEDAGÓGICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS –MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ARQUIVADO)
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316/2019
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10/12/19
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