INSTITUI O CARTÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/11/21)
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345/2021
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22/11/21
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ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 1º DA LEI Nº 4.328, DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 214 E 215 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO), AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/11/21)
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344/2021
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18/11/21
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA MARANATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/11/21)
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343/2021
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18/11/21
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INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PARADA DE ÔNIBUS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 16/11/21)
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342/2021
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16/11/21
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INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O DIA 20 DE MARÇO COMO O “DIA DO LUTO OFICIAL PELAS MORTES DE LUDOVICENSES” EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NESTA CAPITAL. (Protocolado em 16/11/21)
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16/11/21
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DÁ O NOME DE PRAÇA DA PROVIDÊNCIA AO LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA S, UNIDADE 103, LOTE ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO CIDADE OPERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/11/21)
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16/11/21
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. (Protocolado em 16/11/21)
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16/11/21
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Protocolado em 16/11/21)
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O PROGRAMA DE SAÚDE “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/11/21)
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11/11/21
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FICA INSTITUÍDO O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE”, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS QUE RECONHECIDAMENTE REALIZEM AÇÕES CONTINUADAS EM PROL DA PROTEÇÃO E DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. (Protocolado em 11/11/21)
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11/11/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. (Protocolado em 11/11/21)
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11/11/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS COM PASSAGEIROS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (Protocolado em 11/11/21)
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11/11/21
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ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O ACESSO AS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO EM CONDOMÍNIOS E VIAS PÚBLICAS, ONDE HAJA SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA. (Protocolado em 10/11/21)
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DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO DE VERIFICAÇÃO MODIFICADA PARA AUTISMO EM CRIANÇAS (M-CHAT), PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 09/11/21)
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DISPÕE SOBRE A OBESIDADE INFANTIL, ATRAVÉS DO “PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES”, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/11/21)
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08/11/21
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INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/11/21)
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330/2021
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05/11/21
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AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, PROMOVER CURSO DE LIBRAS DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DEFICIÊNCIA NA FALA, ASSIM COMO PARA TODA AS PESSOAS ATRAVÉS DE PROJETOS VOLTADOS ÀS COMUNIDADES. (Protocolado em 05/11/21)
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INSTITUI GRATUIDADE NAS TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SÃO LUÍS PARA DESEMPREGADOS, PELO PRAZO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/11/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado com emenda em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado com emenda em redação final em 22/11/21)
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04/11/21
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A SEMANA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/10/21)
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28/10/21
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INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS IST´S, DENOMINADA DEZEMBRO VERMELHO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/10/21)
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28/10/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O FESTEJO DA IGREJA NOSSA SENHORA DE BELÉM IGARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/10/21)
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28/10/21
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INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO OFICIAL DA RESERVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO – DIA DO OFICIAL R/2”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 4 DE NOVEMBRO. (Protocolado em 28/10/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 22/11/21)
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “IDOSOS DESAPARECIDOS” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/10/21)
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28/10/21
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DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTE RESPOSTAS ÀS INDICAÇÕES, OFÍCIOS E REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/10/21)
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27/10/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE JULHO “A MADRUGADA DA BÊNÇÃO”. (Protocolado em 27/10/21)
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27/10/21
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INSTITUI O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO CINZA”, DESTINADO A HOMENAGEAR OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E OS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO, BEM COMO OS GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS, FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DA PROFISSÃO. (Protocolado em 27/10/21)
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320/2021
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27/10/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARÉ ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/10/21)
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319/2021
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26/10/21
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ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA 12, RIBEIRA, NA ALTURA DO KM 9 DA BR, SÃO LUÍS – MA PARA RUA MIGUEL VIEIRA FERREIRA. (Protocolado em 27/10/21)
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318/2021
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27/10/21
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INSTITUI OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/10/21)
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317/2021
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25/10/21
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CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/10/21)
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316/2021
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21/10/21
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INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, DOS DIAS 16 A 22 DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/10/21)
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315/2021
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21/10/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO EM BRAILLE NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 21/10/21)
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314/2021
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21/10/21
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM SOB A GESTÃO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 19/10/21)
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313/2021
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19/10/21
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INSTITUI A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/10/21)
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312/2021
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19/10/21
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INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 19/10/21)
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19/10/21
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INSTITUI A “SEXTA-FEIRA DE ARTE E CULTURA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/10/21)
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310/2021
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14/10/21
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/10/21)
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309/2021
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14/10/21
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INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/10/21)
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308/2021
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14/10/21
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/10/21)
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14/10/21
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DISPÕE SOBRE A FORMA DE PUBLICIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS EM PROMOÇÃO E VALOR NORMAL, ALÉM DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/10/21)
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306/2021
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07/10/21
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO “FESTIVAL DO CAMARÃO E SIRI” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/10/21)
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305/2021
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07/10/21
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA MÃES LACTANTES COM FILHO PREMATURO INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 07/10/21)
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304/2021
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07/10/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/10/21)
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303/2021
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07/10/21
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CANCÊR E DOENÇAS DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/10/21)
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302/2021
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05/10/21
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DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/10/21)
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05/10/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO BUMBA MEU BOI E TAMBOR DE CRIOULA UNIDOS DE SANTA FÉ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES MANTEREM AFIXADOS CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA CONHECIDA COMO ABRAÇO DA VIDA OU MANOBRA DE HEIMLICH. (Protocolado em 30/09/21)
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INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO PROTÉTICO DENTÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 30/09/21)
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30/09/21
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INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS RIOS ANIL E BACANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 30/09/21)
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30/09/21
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INSTITUI CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Arquivado manualmente em 04/11/21)
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296/2021
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CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE JOVENS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 30/09/21)
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30/09/21
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/09/21)
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29/09/21
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA JOVENS ADVOGADOS NOS 36 (TRINTA E SEIS) PRIMEIROS MESES DE ADVOCACIA. (Protocolado em 04/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 09/11/21)
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293/2021
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04/10/21
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE AGRESSORES DE ADOLESCENTES, CRIANÇAS E IDOSOS, POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Trabalho em 22/11/21)
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292/2021
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22/09/21
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.217 DE 11 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR. (Protocolado em 23/09/21)
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23/09/21
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA RADIALISTA FERNANDO MORAES CUTRIM, NO BAIRRO PONTA D’AREIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em xx/09/21)
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290/2021
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xx/09/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O DIA 30 DE OUTUBRO COMO O “DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA ESCOLAR”. (Protocolado em 21/09/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/11/21)
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289/2021
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21/09/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O DIA 21 DE OUTUBRO, O “DIA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”. (Protocolado em 21/09/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/11/21)
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288/2021
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21/09/21
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORGANIZADOR DE EVENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, SOBRE OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OU PRIVADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Patrimônio Público em 22/11/21)
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20/09/21
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR INFANTICÍDIO, ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CRIMES CONTRA IDOSOS E OUTROS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Trabalho em 22/11/21)
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20/09/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA MARANHENSE DE APOIO À CULTURA POPULAR – APOIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/09/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/11/21)
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20/09/21
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA. (Protocolado em 20/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 22/11/21)
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20/09/21
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A SEMANA LUDOVICENSE DE GASTRONOMIA. (Protocolado em 16/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 22/11/21)
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16/09/21
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INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS CUIDADOS COM RECÉM-NASCIDO ATÉ OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE VIDA E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 16/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 22/11/21)
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Comunicação em 22/11/21)
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INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social em 09/11/21)
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280/2021
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15/09/21
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FICA CRIADO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 13/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 28/09/21)
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279/2021
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13/09/21
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INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/09/21)
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278/2021
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13/09/21
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INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE SÃO LUIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Desporto e Lazer e Orçamento em 22/11/21)
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277/2021
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13/09/21
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ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO A LEI Nº 5.911/2014. (Protocolado em 10/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 22/11/21)
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276/2021
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10/09/21
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SÃO LUÍS – IADESL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/09/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 09/11/21)
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275/2021
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10/09/21
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/09/21 – Encaminhado para a Comissão de Orçamento em 22/11/21)
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274/2021
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06/09/21
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A CRIAR APLICATIVOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DEMAIS TIPOS DE ENTREGAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, POR QUAISQUER MEIOS DE TRANSPORTES NA CAPITAL DO MARANHÃO. (Protocolado em 03/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Mobilidade Urbana em 09/11/21)
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273/2021
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03/09/21
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS BANDAS E FANFARRAS. (Protocolado em 03/09/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/11/21)
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272/2021
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03/09/21
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FICA CRIADA A ÁREA DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DA ALEMANHA, LOCALIZADA NO ESPAÇO CORRESPONDENTE AO ULTIMO QUADRANTE DA AVENIDA DOM JOSÉ DELGADO, TRECHO ENTRE AS RUAS TRÊS E PEREIRA LAGO. (Protocolado em 01/09/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/11/21)
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271/2021
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01/09/21
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INSTITUI O “AUXÍLIO CONECTIVIDADE”, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, POR FORÇA DA PANDEMIA DA COVID-19. (Protocolado em 31/08/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 01/09/21 – Lei nº 6.917, publicada no DOM nº 166, de 01/09/21)
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270/2021
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31/08/21
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ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO, ASSIM COMO O ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO. (Protocolado em 31/08/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/11/21)
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269/2021
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31/08/21
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DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, PELO MUNICÍPIO, QUANTO À REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL COLETIVO DE CASAIS DECLARADOS HIPOSSUFICIENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 31/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 08/11/21)
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268/2021
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31/08/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 31/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 08/11/21)
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267/2021
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31/08/21
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PARA PESSOAS ACOMETIDAS DE TRANSTORNO MENTAL, DE BAIXA RENDA. (Protocolado em 31/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Assistência Social e Orçamento em 08/11/21)
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266/2021
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31/08/21
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TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 31/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Meio Ambiente em 08/11/21)
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265/2021
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31/08/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA SE TER ACESSO AOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) DECLARADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. (Protocolado em 27/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 03/11/21)
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264/2021
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27/08/21
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FICA A DATA DE 25 DE OUTUBRO OFICIALIZADA NO MUNICÍPIO COMO O DIA DO CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 29/09/21)
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27/08/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA DECORRENTE DE QUIMIOTERAPIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Comunicação em 22/09/21)
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26/08/21
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CRIA O DIA DE COMBATE À CRISTOFOBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/08/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 03/11/21)
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261/2021
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26/08/21
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL. (Protocolado em 26/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 03/11/21)
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260/2021
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26/08/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CIDADÃO, RESIDENTE OU NÃO NA CIDADE DO SÃO LUÍS, DE SOCORRER OS ANIMAIS QUANDO FOREM ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 08/11/21)
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259/2021
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25/08/21
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DISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Orçamento em 03/11/21)
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258/2021
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24/08/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PÉ NO CHÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/08/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 15/09/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 08/11/21)
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257/2021
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24/08/21
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VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, CRECHES OU SIMILARES, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS. (Protocolado em 24/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Assistência Social em 15/09/21)
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256/2021
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24/08/21
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ESTABELECE MECANISMOS PARA DESESTIMULAR A APLICAÇÃO DE MULTAS INDEVIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 15/09/21)
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255/2021
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24/08/21
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NO DIA 2 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/08/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 15/09/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 09/11/21)
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254/2021
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23/08/21
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DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DA APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 19/08/21)
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19/08/21
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 15/09/21)
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252/2021
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19/08/21
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA. (Protocolado em 18/08/21)
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18/08/21
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INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO AMARELO” E O “DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/08/21)
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18/08/21
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS PARA A LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 15/09/21)
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249/2021
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18/08/21
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TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 18/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Comunicação em 31/08/21)
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248/2021
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18/08/21
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TORNA AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Patrimônio Municipal e Cultura em 03/11/21)
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17/08/21
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO E A PROTEÇÃO DA PESSOA GORDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 17/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento em 22/09/21)
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17/08/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ADSON FERNANDO FERREIRA ARAÚJO – IAFFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/08/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/08/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 14/09/21 – Lei nº 6.928, publicada no DOM nº 190, de 08/10/21)
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245/2021
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16/08/21
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CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL INSTITUIÇÃO PARCEIRA DA MULHER, CERTIFICANDO INSTITUIÇÕES QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO E/OU CAPACITAÇÃO DE MULHERES, SOBRETUDO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. (Protocolado em 13/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 03/11/21)
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244/2021
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13/08/21
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PROÍBE A VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS AÇUCARADAS E DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 12/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Educação em 03/11/21)
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243/2021
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12/08/21
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ASSEGURA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 10/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 31/08/21)
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10/08/21
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DE VACINAÇÃO EM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 31/08/21)
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10/08/21
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INSTITUI O PROGRAMA DE OFICINAS DE LINGUAGEM PARA O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES SOCIOLINGUÍSTICAS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E LÍNGUA ESPANHOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 15/09/21)
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10/08/21
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CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E ESTUPRO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 10/08/21)
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10/08/21
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TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO “NOÇÕES DA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA” NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 10/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Educação em 31/08/21)
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238/2021
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10/08/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAREM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 31/08/21)
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10/08/21
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DISPÕE SOBRE ANISTIA, PARCELAMENTO, REDUÇÃO DE IMPOSTOS E MULTAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ATINENTES AO SETOR DE EVENTOS AMEPE (ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DAS EMPRESAS E PROFISSIONAIS DE EVENTOS PRIVATIVOS), COMO IPTU E ISS, POR UM DETERMINADO PERÍODO ATÉ QUE A SITUAÇÃO POSSA SER RESTABELECIDA, PARA COMPENSAR OS INÚMEROS MALEFÍCIOS QUE O SETOR DE EVENTOS SOFREU, DECORRENTES DAS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 10/08/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 14/09/21)
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236/2021
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR EM SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 31/08/21)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA MISSÃO CELESTIAL PENTESCOSTAL. (Protocolado em 06/08/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 31/08/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 22/09/21 – Lei nº 6.930, publicada no DOM nº 190, de 08/10/21)
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234/2021
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06/08/21
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Orçamento em 31/08/21)
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06/08/21
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INSTITUI A “PRAÇA DOS PETS” – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 05/08/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 31/08/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 09/11/21)
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05/08/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA, COM A FRASE “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS, É CRIME! (LEI Nº 10.741/2003, ESTATUTO DO IDOSO),” NO INTERIOR DOS COLETIVOS URBANOS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Comunicação e Orçamento em 31/08/21)
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231/2021
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04/08/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA VIÁRIA, TIPO DEFENSA METÁLICA EM ÁREAS PRÓXIMAS AOS POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. (Protocolado em 02/08/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Obras e Defesa do Consumidor em 11/08/21)
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02/08/21
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INSTITUI NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS A “SEMANA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DO COROADO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/07/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 11/08/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 30/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 14/09/21)
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229/2021
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27/07/21
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DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE MARCAPASSO OU APARELHOS SIMILARES POR MEIO DE PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA SEMELHANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 18/08/21)
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27/07/21
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DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MONUMENTOS DA CULTURA MARANHENSE EM TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 27/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 11/08/21)
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227/2021
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27/07/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUCIONALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E INCLUSÃO DAS MULHERES COM SOBREPESO E OBESIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social em 31/08/21)
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226/2021
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27/07/21
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Orçamento em 18/08/21)
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225/2021
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21/07/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO A PROIBIÇÃO DE CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS UTILIZAREM ELEVADORES DESACOMPANHADAS NOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 21/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Comunicação em 18/08/21)
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224/2021
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21/07/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E AFINS (LGBTQIA+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/07/21)
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223/2021
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20/07/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social em 18/08/21)
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222/2021
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19/07/21
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CURSO DE PROTEÇÃO E DEFESA PESSOAL PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. (Protocolado em 19/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 14/09/21)
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221/2021
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19/07/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DICA FERREIRA. (Protocolado em 16/07/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 18/08/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 15/09/21 – Lei nº 6.927, publicada no DOM nº 190, de 08/10/21)
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220/2021
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16/07/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO MARANHÃO – ACOMAC MARANHÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/07/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 04/08/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 01/09/21 – Lei nº 6.925, publicada no DOM nº 185, de 01/10/21)
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219/2021
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15/07/21
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO DE INFORMAÇÕES AOS DEFICIENTES VISUAIS NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Comunicação em 18/08/21)
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218/2021
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15/07/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA, ADESIVO OU BANNER COM A FRASE “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS, É CRIME! (ESTATUTO DO IDOSO),” NOS COLETIVOS URBANOS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/07/21 – Arquivado manualmente em 03/08/21)
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217/2021
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15/07/21
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/07/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 18/08/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 22/09/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 03/11/21)
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216/2021
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14/07/21
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER GRATUITAMENTE PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR EM SUBSTITUIÇÃO A PRODUTO OFERTADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 13/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 18/08/21)
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215/2021
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13/07/21
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DISPÕE ACERCA DA INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 13/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 18/08/21)
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214/2021
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13/07/21
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DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 14/09/21)
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213/2021
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12/07/21
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 04/08/21)
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212/2021
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12/07/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: “A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Comunicação e Orçamento em 04/08/21)
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211/2021
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12/07/21
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INSTITUI A SEMANA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 04/08/21)
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210/2021
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08/07/21
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DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DA “TROCA DE LIVROS”, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 04/08/21)
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209/2021
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08/07/21
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER, NA ZONA RURAL I DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 18/08/21)
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208/2021
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07/07/21
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CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 04/08/21)
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207/2021
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07/07/21
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO CONFORME ESPECIFICA. (Protocolado em 07/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 04/08/21)
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206/2021
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07/07/21
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DÁ O NOME DE “PRAÇA DA FAMÍLIA VEREADOR JOÃO BATISTA MATOS’’, AO LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ALEMANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/07/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 14/09/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 22/11/21)
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205/2021
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07/07/21
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Desporto e Lazer e Orçamento em 04/08/21)
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204/2021
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06/07/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS AFIXEM CARTAZES INFORMANDO SUA GRATUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Comunicação em 18/08/21)
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203/2021
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06/07/21
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 06/07/21)
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202/2021
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06/07/21
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CRIA O CENTRO DE CHECK UP GERAL PARA HOMENS PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 04/08/21)
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201/2021
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05/07/21
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INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO AMIGO DO MEIO AMBIENTE, COM O OBJETIVO DE REVITALIZAR AS PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Meio Ambiente e Orçamento em 04/08/21)
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200/2021
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05/07/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA. (Protocolado em 05/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 04/08/21)
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199/2021
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05/07/21
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INSTITUI O “PROGRAMA ODONTO-MÓVEL” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 04/08/21)
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198/2021
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05/07/21
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INSTITUI O FESTIVAL DE ARTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 02/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 04/08/21)
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197/2021
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02/07/21
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 01/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 04/08/21)
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196/2021
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01/07/21
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INCLUI O ABSORVENTE ÍNTIMO FEMININO, NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DISTRIBUÍDAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL. (Protocolado em 01/07/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 04/08/21)
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195/2021
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01/07/21
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O PROGRAMA “RUA PARA TODOS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 30/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Mobilidade Urbana em 04/08/21)
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194/2021
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30/06/21
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INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A FIM DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A COVID-19. (Protocolado em 30/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 04/08/21)
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193/2021
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30/06/21
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NO ÂMBITO DE SÃO LUÍS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 04/08/21)
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192/2021
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28/06/21
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 04/08/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 30/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 14/09/21 – Lei nº 6.921, publicada no DOM nº 185, de 01/10/21)
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191/2021
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25/06/21
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 25/06/21 – Retirado da pauta a pedido do autor em 04/08/21)
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190/2021
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25/06/21
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 21/07/21)
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189/2021
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24/06/21
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INSTITUI A CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA, ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS, A SER IMPLEMENTADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Comunicação e Orçamento em 21/07/21)
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188/2021
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24/06/21
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 24/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 18/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 31/08/21 – Lei nº 6.923, publicada no DOM nº 185, de 01/10/21)
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187/2021
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24/06/21
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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, O “DIA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 18/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 31/08/21 – Lei nº 6.924, publicada no DOM nº 185, de 01/10/21)
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186/2021
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24/06/21
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 24/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 15/09/21 – Lei nº 6.929, publicada no DOM nº 190, de 08/10/21)
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185/2021
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23/06/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O DIA 06 DE FEVEREIRO COMO O DIA MUNICIPAL PELA VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Protocolado em 22/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 24/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 15/09/21 – Lei nº 6.926, publicada no DOM nº 190, de 08/10/21)
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184/2021
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22/06/21
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
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183/2021
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21/06/21
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ACRESCENTA O ART. 3-A À LEI PROMULGADA Nº 453 DE 24 DE MARÇO DE 2017, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE SEU TEXTO EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA SEDIADAS EM SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
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182/2021
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17/06/21
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CONCEDE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL A TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PARTICIPANTE DO “CLUBE DE DESBRAVADORES” NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Assistência Social em 07/07/21)
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181/2021
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16/06/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA MARCIAL MUNICIPAL AMADEUS MOZART, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 15/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 04/08/21)
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180/2021
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15/06/21
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INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Desporto e Lazer em 21/07/21)
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179/2021
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14/06/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA – PMES E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA EM SÃO LUÍS – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Economia e Orçamento em 21/07/21)
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178/2021
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14/06/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS ECOPONTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Comunicação e Orçamento em 21/07/21)
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177/2021
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14/06/21
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE MÁSCARAS USADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
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176/2021
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14/06/21
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ALTERA A LEI Nº 5.508, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021, QUE REORGANIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAÇA COM CIDADANIA – SEMUSC E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Segurança em 14/07/21)
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175/2021
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14/06/21
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REORGANIZA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, COM FULCRO NO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 14/07/21)
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174/2021
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14/06/21
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INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM QUE TRABALHA” PARA A CONTRATAÇÃO DE JOVENS SEM EXPERIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Trabalho e Orçamento em 21/07/21)
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173/2021
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09/06/21
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DO LIXO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 18/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 31/08/21 – Lei nº 6.920, publicada no DOM nº 185, de 01/10/21)
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172/2021
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08/06/21
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INSTITUI O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL – SÃO JOÃO DE SÃO LUÍS, DESTINADO AOS ARTISTAS E AGREMIAÇÕES CULTURAIS, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS EVENTOS JUNINOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. (Protocolado em 07/06/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado com emendas em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado com emendas em redação final em 09/06/21)
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171/2021
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07/06/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA PARA A INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA OU DE CISTERNAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Meio Ambiente, Assistência Social e Orçamento em 21/07/21)
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170/2021
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28/05/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA DAREM PUBLICIDADE AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 44/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
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169/2021
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28/05/21
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DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 14/07/21)
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168/2021
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26/05/21
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Desporto e Lazer em 14/07/21)
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167/2021
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25/05/21
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CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Segurança em 14/07/21)
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166/2021
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25/05/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA MARANHENSE DE LETRAS JURÍDICAS – AMLJ, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 23/06/21 – Lei nº 6.913, publicada no DOM nº 133, de 16/07/21)
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165/2021
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25/05/21
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RECONHECE O DIREITO DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AO ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA FINS DE COLETA DE AMOSTRAS DESTINADAS A EXAMES LABORATORIAIS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 09/06/21)
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164/2021
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25/05/21
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INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 14/07/21)
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163/2021
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25/05/21
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INSTITUI O MÊS DE JUNHO COMO O MÊS QUE ESTIMULA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM PRÁTICAS SOLIDÁRIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Comunicação em 16/06/21)
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162/2021
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25/05/21
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INSTITUI SISTEMA DE PROTEÇÃO, RESPEITO E CUIDADO ÀS MÃES DE NATIMORTO E COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 09/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 08/11/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 17/11/21)
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161/2021
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25/05/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA PENHA, O NÚMERO DE TELEFONE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER E, DA POLICIA MILITAR, E POLICIA CIVIL PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Comunicação em 09/06/21)
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160/2021
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25/05/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O FUNCIONAMENTO, EM HORÁRIO NOTURNO, DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OU CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Assistência Social e Orçamento em 09/06/21)
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159/2021
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25/05/21
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O DIA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS LÁGRIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/05/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 16/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 30/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 21/07/21)
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158/2021
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24/05/21
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ALTERA A LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/05/21)
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157/2021
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21/05/21
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Patrimônio Municipal em 24/05/21 – Aprovada quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 02/06/21)
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156/2021
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20/05/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – TFE E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS – TFA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI OPTANTE PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI. (Protocolado em 19/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 09/06/21)
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155/2021
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19/05/2021
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DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA BANCO MUNICIPAL PARA JOVENS EMPREENDEDORES”, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE TEM COMO OBJETIVO DE OFERECER CRÉDITO, CAPACITAÇÃO E AMPARO DE GERENCIAMENTO ECONÔMICO PARA JOVENS EMPREENDEDORES, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO JOVENS EMPREENDEDORES NA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 30 ANOS, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. (Protocolado em 19/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 09/06/21)
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154/2021
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19/05/21
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INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CICLO MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 19/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Educação em 16/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 10/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 18/08/21)
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153/2021
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19/05/21
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DISPÕE SOBRE O LAUDO PERMANENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 09/06/21)
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152/2021
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18/05/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, DOS POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE, QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. (Protocolado em 18/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 09/06/21)
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151/2021
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18/05/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 02 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO ARTISTA LOCAL EM SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 18/05/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 09/06/21 – Arquivado manualmente em 28/06/21)
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150/2021
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18/05/21
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O USO DAS BENGALAS COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO, APOIO, MOBILIDADE E DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. (Protocolado em 18/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 09/06/21)
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18/05/21
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS “O DIA DO ASSISTENTE SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/05/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 09/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 30/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 07/07/21)
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13/05/21
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DISPÕE SOBRE O LAUDO PERMANENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/05/21 – Arquivado manualmente em 17/05/21)
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11/05/21
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Comunicação e Orçamento em 02/06/21)
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146/2021
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11/05/21
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INSTITUI O “PROGRAMA MÓVEL DE OFTALMOLOGIA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 02/06/21)
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145/2021
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10/05/21
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INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 08/05/21)
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144/2021
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. (Protocolado em 08/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 02/06/21)
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143/2021
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08/05/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. (Protocolado em 06/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 09/06/21)
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142/2021
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06/05/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ATLETAS DO FUTURO – ATLEF, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/05/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 23/06/21)
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141/2021
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04/05/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVISÃO DE SOLUÇÃO PARA CARREGAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFÍCIOS (CONDOMÍNIOS) RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Orçamento em 09/06/21)
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140/2021
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04/05/21
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TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 09/06/21)
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04/05/21
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE EMISSÕES SONORAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Meio Ambiente em 02/06/21)
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138/2021
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03/05/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Mobilidade Urbana e Orçamento em 09/06/21)
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30/04/21
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ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Assistência Social e Orçamento em 02/06/21)
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136/2021
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30/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE TERAPIA OCUPACIONAL DENTRO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Educação em 02/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 31/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 15/09/21)
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135/2021
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30/04/21
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OBRIGA O ATENDIMENTO, NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTENTE EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTOS SUPERIORES, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 30/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 02/06/21)
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30/04/21
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CRIA O DOSSIÊ DAS “MULHERES DE SÃO LUÍS”, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 02/06/21 – Aprovada votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 10/08/21)
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29/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 NO ÂMBITO MUNICIPAL. (Protocolado em 29/04/21)
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29/04/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CASA DE ACOLHIMENTO PARA ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 02/06/21 – Aprovada votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 10/08/21)
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29/04/21
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA DOS IPÊS PARA PRAÇA JOÃO BATISTA MATOS LOCALIZADA NO BAIRRO DO ANGELIM NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 27/04/21)
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27/04/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MUNÍCIPES QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 02/06/21)
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26/04/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O DIA 20 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 16/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 23/06/21)
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128/2021
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22/04/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O DIA 12 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DA ENFERMEIRA (ENFERMEIRO). (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 16/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 23/06/21)
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22/04/21
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ESTABELECE AS ATIVIDADES DE MOTORISTAS POR APLICATIVO, TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E ENTREGADORES POR APLICATIVO COMO ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA EM PERÍODOS DE ENDEMIA, PANDEMIA, CATÁSTROFE NATURAL E OUTRAS CALAMIDADES. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Saúde e Orçamento em 09/06/21)
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126/2021
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22/04/21
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INCLUI O ÁLCOOL EM GEL NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DISTRIBUÍDAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Orçamento em 23/06/21)
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22/04/21
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CRIA O PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Meio Ambiente em 09/06/21)
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124/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO), DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 02/06/21 – Aprovada votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 10/08/21)
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GARANTE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÁLCOOL GEL, SABONETE LÍQUIDO E DEMAIS MATERIAIS BÁSICOS DE HIGIENE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA VISANDO INIBIR A PROLIFERAÇÃO DO SURTO DE VÍRUS EM SITUAÇÕES DE PANDEMIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Orçamento em 09/06/21)
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22/04/21
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FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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121/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA COMERCIALIZAÇÃO, TROCA E NO DESCARTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. (Protocolado em 22/04/21)
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120/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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119/2021
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22/04/21
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ESTABELECE A POLÍTICA ANUAL DA VACINAÇÃO CONTRA A CINOMOSE EM CÃES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 02/06/21)
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118/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO “ORGANOFOSFORADO CARBAMATO”, CONHECIDO POR “CHUMBINHO” EM CASAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 02/06/21)
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117/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FORNECER ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS E AOS HIPERTENSOS EM SUA MERENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento em 02/06/21 – Apresentado Projeto de Lei substitutivo em 23/06/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Saúde e Orçamento em 21/07/21)
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116/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO E SÃO LUÍS/MA DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 08/11/21)
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115/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA TALENTOS DA TERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Arquivado manualmente em 27/09/21)
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114/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 24/05/21)
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113/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO – CEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 24/05/21)
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112/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SHOWS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 3.000 (TRÊS MIL) ESPECTADORES, DEVENDO SER REALIZADA POR MÚSICOS, CANTORES OU CONJUNTOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 24/05/21)
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111/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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110/2021
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22/04/21
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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109/2021
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22/04/21
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AUTORIZA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FARMÁCIAS, PADARIAS, SUPERMERCADOS E AO COMÉRCIO EM GERAL INICIEM O ATENDIMENTO UMA HORA MAIS CEDO DO HORÁRIO NORMAL, DE FORMA EXCLUSIVA AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, SEMPRE QUE DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA POR OCASIÃO DE PANDEMIAS. (Protocolado em 22/04/21)
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108/2021
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22/04/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FESTIVAL ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 24/05/21)
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107/2021
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20/04/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR VAGAS ESPECIAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO PARA FILHOS DE PRESIDIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/04/21)
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106/2021
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20/04/21
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Orçamento em 23/06/21 – Aprovada quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação com as seguintes emendas: Emendas Modificativas nº 003/2021, 006/2021, 007/2021, 009/2021 e 010/2021; Emendas Supressivas nº 001/2021, 002/2021 e 003/2021; Emendas Aditivas nº 002/2021, 005/2021, 006/2021 e 009/2021/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 28/07/21 – Lei nº 6.916, publicada no DOM nº 160, de 24/08/21)
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105/2021
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19/04/21
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ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.879/2021. (Protocolado em 19/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 02/06/21 – Concedida vista ao Vereador Francisco Carvalho por 48hs em 14/07/21 – Concedida vista ao Vereador Astro de Ogum por 72hs em 21/07/21)
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104/2021
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19/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO EMERGENCIAL PARA OS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO FUNERÁRIO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA A GRATUIDADE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE O ENFRENTAMENTO DO COVID -19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Mobilidade Urbana, Saúde e Orçamento em 10/05/21)
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103/2021
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16/04/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS EMISSORAS DE RÁDIO DE SÃO LUÍS/MA TOQUEM, PELO MENOS, 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS DIÁRIOS DE MÚSICAS DE AUTORIA DE ARTISTAS LUDOVICENSES. (Protocolado em 16/04/21)
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102/2021
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16/04/21
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O DIA MUNICIPAL DA MISSÃO CALEBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 03/05/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 02/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/06/21 – Lei nº 6.912, publicada no DOM nº 133, de 16/07/21)
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101/2021
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15/04/21
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 15/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 10/05/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 02/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 23/06/21)
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100/2021
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15/04/21
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS QUE RESULTEM EM DESPEJO, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA E SEUS IMPACTOS DA COVID 19. (Protocolado em 14/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 24/05/21)
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099/2021
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14/04/21
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AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE BOLSÕES – FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO – EXCLUSIVOS PARA MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/04/21)
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098/2021
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14/04/21
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INSTITUI A SEMANA DO HIP-HOP “PRETO GHÓEZ” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Cultura em 03/05/21 – Aprovada votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 03/11/21)
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097/2021
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06/04/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL (FJU) A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DE MARÇO. (Protocolado em 06/04/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 10/05/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 02/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/06/21)
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096/2021
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06/04/21
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ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI N.º 5.509, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS, BEM COM O REGIME DISCIPLINAR DOS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Administração, Mulher, Orçamento e Finanças em 27/04/21 – Aprovada quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 11/05/21)
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095/2021
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05/04/21
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ALTERA A LEI N° 6.340 DE 10 DE JULHO DE 2018 QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Protocolado em 05/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 03/05/21)
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094/2021
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05/04/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE MEDITAÇÃO E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Educação em 03/05/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 10/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 18/08/21 – Lei nº 6.922, publicada no DOM nº 185, de 01/10/21)
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093/2021
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05/04/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA OFERECEREM, A TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS, TESTES DE DETECÇÃO DA COVID-19, BEM COMO EQUIPAMENTOS E ITENS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO E COMBATE À DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/04/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 03/05/21)
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092/2021
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05/04/21
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DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 31/03/21)
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091/2021
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31/03/21
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DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 31/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Trabalho em 03/05/21)
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090/2021
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31/03/21
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INSTITUI A SEMANA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Orçamento em 03/05/21)
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089/2021
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30/03/21
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor em 10/05/21)
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088/2021
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30/03/21
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMÍLIAS. (Protocolado em 26/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 20/04/21)
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087/2021
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26/03/21
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PROÍBE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Orçamento em 20/04/21)
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086/2021
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26/03/21
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INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA À PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/03/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 20/04/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 02/06/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/06/21 – Lei nº 6.910, publicada no DOM nº 125, de 06/07/21)
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085/2021
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26/03/21
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ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PARA INCLUIR O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES NEGRAS, LGBTQIA+ E PERIFÉRICAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE MARÇO. (Protocolado em 26/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Comunicação em 09/06/21)
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084/2021
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26/03/21
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DA CULTURA LUDOVICENSE, ABORDANDO OS ASSUNTOS LOCAIS DO BUMBA BOI, REGGAE, TRADIÇÕES INDÍGENAS, TRADIÇÕES AFROS E TRADIÇÕES PORTUGUESAS, COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 26/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Cultura em 10/05/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 10/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 18/08/21 – Lei nº 6.919, publicada no DOM nº 179, de 23/09/21)
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083/2021
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26/03/21
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS A UTILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS E OU, A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR EM CESTAS ALIMENTÍCIAS A TODOS OS ESTUDANTES DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE TEMPOS DE PANDEMIAS E CALAMIDADE. (Protocolado em 25/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 10/05/21)
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082/2021
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25/03/21
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA CLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA EM SÃO LUÍS, CAPITAL DO MARANHÃO, ENQUANTO DURAR PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIAS. (Protocolado em 25/03/21 – Concedida vista ao Vereador Marquinhos por 72hs em 10/05/21)
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081/2021
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25/03/21
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DISPÕE SOBRE A CRONOLOGIA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO A FORNECEDORES LOCAIS (LUDOVICENSES), QUALIFICADOS COMO MEI, MICRO EMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. (Protocolado em 23/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 10/05/21)
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080/2021
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23/03/21
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PERMITE AO SAMU E AO CORPO DE BOMBEIROS DESLOCAREM PACIENTES PARA HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 23/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 03/05/21)
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079/2021
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23/03/21
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Agricultura e Orçamento em 06/04/21)
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078/2021
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22/03/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PRESTAREM ORIENTAÇÕES PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 10/05/21 – Aprovada votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 29/09/21)
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077/2021
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19/03/21
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INSTITUI, EM SÃO LUÍS, O MA’ISS MULHERES, PARA A EMPRESA QUE PREENCHA NO MÍNIMO 5% DAS VAGAS DE EMPREGO COM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 06/04/21)
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076/2021
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17/03/21
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Desporto e Lazer e Orçamento em 10/05/21)
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075/2021
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17/03/21
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DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS BARRACAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE CÂNCER DE PELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 10/05/21)
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074/2021
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17/03/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 20/04/21)
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073/2021
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15/03/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, VISANDO A COLOCAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS E BANHEIROS QUÍMICOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS DA CAPITAL, MEDIANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DAS REFERIDAS EMPRESAS NOS MESMOS. (Protocolado em 15/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Comunicação e Orçamento em 10/05/21)
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072/2021
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15/03/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PRÓ-MEMÓRIA DO MARANHÃO-PROMEM, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/03/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 11/05/21 – Lei nº 6.897, publicada no DOM nº 103, de 01/06/21)
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071/2021
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11/03/21
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MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.864/20 DE 23/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 20/04/21)
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070/2021
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11/03/21
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INSTITUI O BALÉ DA CIDADE E O PROGRAMA DANÇA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação, Cultura e Lazer em 20/04/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 03/11/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/11/21)
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069/2021
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11/03/21
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “MOTOBOX”, FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUO, EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 20/04/21)
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068/2021
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11/03/21
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INSTITUI A “ANA DUARTE SEMANA MUNICIPAL DE DANÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 20/04/21)
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067/2021
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11/03/21
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DISPÕE SOBRE A PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura, Lazer e Orçamento em 20/04/21)
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066/2021
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11/03/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ESPAÇO PARA PRÁTICAS DA MODALIDADE ESPORTIVA WHEELING, “GRAU”, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Desporto e Lazer, Saúde e Mobilidade Urbana em 10/05/21)
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065/2021
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11/03/21
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Educação em 20/04/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 31/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 14/09/21)
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064/2021
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11/03/21
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Comunicação e Assuntos Metropolitanos em 06/04/21)
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063/2021
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11/03/21
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INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Esporte e Lazer, Comunicação e Orçamento em 06/04/21)
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062/2021
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11/03/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BERAKHAH – IESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/03/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/03/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 27/04/21 – Lei nº 6.894, publicada no DOM nº 103, de 01/06/21)
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061/2021
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11/03/21
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RATIFICA PROCOTOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, TENDO O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS COMO SIGNATÁRIO, PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONECTAR- CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINA DAS CIDADES BRASILEIRAS, CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ALÉM, DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS Á AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. (Protocolado em 09/03/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 10/03/21 – Lei nº 6.884, publicada no DOM nº 49, de 11/03/21)
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060/2021
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09/03/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ACESSO PREFERENCIAL DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 30/03/21)
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059/2021
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08/03/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DA INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL PARA USO GRATUITO EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Orçamento em 27/04/21)
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058/2021
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08/03/21
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REVOGA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI 4.846 DE 07 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE LOCAL ESPECÍFICO PARA “CADEIRANTES” EM ESTÁDIO DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/21)
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057/2021
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08/03/21
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO PARA AS GESTANTES NAS UNIDADES DE SAÚDE COMPONENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM SÃO LUÍS. (Protocolado em 08/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 23/03/21)
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056/2021
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08/03/21
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INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 08/03/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21)
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055/2021
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08/03/21
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ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS ONDE OCORRER MOLESTAMENTO SEXUAL DE MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO POR PARTE DE SEUS PROPRIETÁRIOS OU PREPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 23/03/21)
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054/2021
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04/03/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS AVENIDAS E RUAS, BEM COMO NA REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/03/21)
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053/2021
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04/03/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EM EFETIVAREM A PROVA DE VIDA DOS SEUS CLIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM LOCAL DIVERSO DAS AGÊNCIAS BANCARIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELO CLIENTE QUE COMPROVE A SUA INCAPACIDADE OU DIFICULDADE EXTREMA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 02/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Saúde em 23/03/21 – Aprovada votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 09/08/21)
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052/2021
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02/03/21
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 23/03/21)
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051/2021
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01/03/21
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DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. (Protocolado em 01/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 23/03/21)
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050/2021
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01/03/21
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FUNERAL ESPECIAL E DO RESSARCIMENTO, À PESSOA OU FAMÍLIA COM ENTE VÍTIMA DO COVID-19 OU COM IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO SERVIÇO FUNERAL, ENQUANTO PENDURAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PARA ENFRENTAMENTO DA DOENÇA, E DO PÓS-PANDEMIA. (Protocolado em 01/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 20/04/21)
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049/2021
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01/03/21
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A CEGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/03/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 27/04/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 04/05/21 – Lei nº 6.914, publicada no DOM nº 133, de 16/07/21)
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048/2021
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01/03/21
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS PARA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, UTILIZAR OS CEMITÉRIOS, HOSPITAIS MUNICIPAIS E CLÍNICAS DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS PARA DIRECIONAMENTO DE CONDENADOS, COM PENAS ALTERNATIVAS, NO AMBITO DESTE MUNICÍPIO. (Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 23/03/21)
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047/2021
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27/02/21
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ACRESCENTA O § 7º AO ART. 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.615 DE 19 DE JUNHO DE 2006, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORAS PÚBLICAS DE SÃO LUÍS, COM FILHOS NATURAIS OU ADOTADOS, COM DEFICIÊNCIAS GRAVES ESTABELECIDAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE OU AQUELAS PELAS QUAIS EM VIRTUDE DELAS, A CRIANÇA NECESSITE DE CUIDADOS ESPECIAIS. (Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 20/04/21)
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046/2021
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27/02/21
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DISPÕE SOBRE A DISCIPLINARIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE KITESURF NAS PRAIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Mobilidade Urbana em 23/03/21)
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045/2021
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27/02/21
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). (Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Trabalho e Orçamento em 23/03/21)
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044/2021
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27/02/21
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES, OU ÀQUELES QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA SITUAÇÃO, DESDE QUE, EM AMBOS OS CASOS, TENHAM RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/02/21)
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043/2021
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26/02/21
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 23/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 29/09/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 08/11/21)
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042/2021
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24/02/21
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INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 27/04/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 04/05/21)
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041/2021
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24/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DE HIDRÔMETRO EM CADA UMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS E DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE CASAS, BEM COMO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA EM CONDOMÍNIOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Defesa do Consumidor em 20/04/21)
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040/2021
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24/02/21
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A “SEMANA ARTEA – ARTE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 27/04/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 03/05/21 – Lei nº 6.896, publicada no DOM nº 103, de 01/06/21)
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039/2021
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24/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DA INVESTIGAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES QUE APRESENTAM ATITUDES CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Assistência Social em 23/03/21)
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038/2021
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24/02/21
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INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, O DIA 22 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DA ZUMBA EM SÃO LUÍS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 06/04/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 10/05/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 16/06/21 – Lei nº 6.911, publicada no DOM nº 125, de 06/07/21)
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037/2021
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23/02/21
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INSTITUI CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Administração em 20/04/21 – Concedida vista ao Vereador Astro de Ogum por 72hs em 09/06/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 09/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 17/08/21)
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036/2021
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23/02/21
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INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DE AUXÍLIO FUNERÁRIO E ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 30/03/21)
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035/2021
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23/02/21
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AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 20/04/21)
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034/2021
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23/02/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura, Desporto e Lazer e Assistência Social em 23/03/21)
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033/2021
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23/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, POSSUÍREM LEITOS, MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADOS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Direitos Humanos e Orçamento em 20/04/21)
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032/2021
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23/02/21
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OBRIGA AS EMPRESAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS A FIXAR NO INTERIOR DOS SEUS VEÍCULOS CARTAZ SOBRE O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Mobilidade Urbana e Orçamento em 30/03/21)
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031/2021
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23/02/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES BOM VIVER SANTA CLARA E ADJACÊNCIAS – CMBV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 06/04/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 10/05/21 – Lei nº 6.887, publicada no DOM nº 94, de 19/05/21)
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030/2021
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23/02/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 02 DE JUNHO COMO O DIA DA COMUNIDADE ITALIANA EM SÃO LUÍS. (Protocolado em 23/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 27/04/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 04/05/21)
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029/2021
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23/02/21
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). (Protocolado em 23/02/21)
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028/2021
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23/02/21
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INSTITUI O AUXILO MUNICIPAL EMERGENCIAL CARNAVAL DE SÃO LUÍS, DESTINADO AOS ARTISTAS E AGREMIAÇÕES CULTURAIS, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. (Protocolado em 22/02/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 23/02/21 – Lei nº 6.883, publicada no DOM nº 38, de 24/02/21)
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027/2021
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22/02/21
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO A TÍTULO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), DO CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 22/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Esporte, Orçamento e Finanças em 20/04/21)
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026/2021
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22/02/21
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DISPÕE SOBRE A DISCIPLINARIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE KITESURF NAS PRAIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/02/21 – Arquivado manualmente pelo autor em 03/03/21)
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025/2021
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22/02/21
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DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DIFERENCIADO PARA MULHERES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Assistência Social em 23/03/21)
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024/2021
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18/02/21
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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET OU OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Comunicação em 23/03/21)
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023/2021
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16/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SÃO LUIS E INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIAS. (Protocolado em 15/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Direitos Humanos e Saúde em 23/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 28/09/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 08/11/21)
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022/2021
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15/02/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RELAÇÃO DE AJUDA – INSTITUTO IDEAS DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A SAÚDE NO BAIRRO DA COHAB/ANIL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 15/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 23/03/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 27/04/21 – Lei nº 6.895, publicada no DOM nº 103, de 01/06/21)
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021/2021
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15/02/21
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS (PÚBLICOS, FILANTRÓPICOS E PRIVADOS) DIVULGAREM A QUANTIDADE DE LEITOS DISPONÍVEIS. (Protocolado em 12/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Comunicação em 30/03/21)
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020/2021
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12/02/21
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DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, RECOLHIDOS E APREENDIDOS PELOS ÓRGÃOS E AGENTE DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 12/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Orçamento em 30/03/21)
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019/2021
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12/02/21
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INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/03/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 27/04/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 04/05/21)
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018/2021
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12/02/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DOS GUARDADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Direitos Humanos e Orçamento em 20/04/21)
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017/2021
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11/02/21
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/02/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 23/03/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 30/03/21)
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016/2021
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09/02/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À “IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS JESUS DANDO NOVA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/02/21)
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015/2021
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09/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, DA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE PARA IDENTIFICAR VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 22/02/21)
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014/2021
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09/02/21
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DISPONIBLIZA E TORNA OBRIGATÓRIO, O EXAME DE SANGUE CPK (CREATINOFOSFOQUINASE), NA TRIAGE NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 30/03/21)
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013/2021
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08/02/21
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE VINTE E TRÊS E CINCO HORAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 08/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 23/03/21)
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012/2021
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08/02/21
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AUTORIZA A CRIAÇÃO, PARA VIGORAR ATÉ O ANO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/02/21)
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011/2021
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03/02/21
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INSTITUI OS JOGOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 02/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 22/02/21)
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010/2021
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02/02/21
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INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE APARELHOS AUDITIVOS, PRÓTESES MAMARIAS, ORTOPÉDICAS E OCULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 02/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 22/02/21)
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009/2021
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02/02/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 22 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA COMUNIDADE LIBANESA EM SÃO LUÍS. (Protocolado em 01/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/02/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 23/03/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 30/03/21)
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008/2021
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01/02/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTA DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 22/02/21 – Aprovada quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 02/06/21)
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007/2021
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01/02/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 10 DE JUNHO. (Protocolado em 29/01/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/02/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 23/03/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 30/03/21)
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006/2021
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29/01/21
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ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 26/01/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/02/21 – Votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 10/03/21 – Lei nº 6.885, publicada no DOM nº 74, de 20/04/21)
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005/2021
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26/01/21
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INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/01/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 22/02/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental, em 23/03/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 30/03/21)
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004/2021
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26/01/21
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INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 4.827 – PROGRAMA “ALVARÁ ZERO”. (Protocolado em 08/01/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 11/01/21 – Lei nº 6.881, publicada no DOM nº 7, de 12/01/21)
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003/2021
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08/01/21
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 5.215 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/01/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 11/01/21 – Lei nº 6.880, publicada no DOM nº 7, de 12/01/21)
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002/2021
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08/01/21
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/01/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado com emenda em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado com emenda em redação final em 11/01/21 – Lei nº 6.879, publicada no DOM nº 7, de 12/01/21)
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001/2021
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07/01/21
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DENOMINA DE ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOÃO CARLOS DIAS NAZARETH , A ATUAL ESCOLA DE MÚSICA MUNICIPAL DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM ANÁLISE)
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188/2020
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29/12/20
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ALTERA O ARTIGO 15-A DA LEI Nº. 4.395/2004, ACRESCIDO PELA LEI Nº. 6.863/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM ANÁLISE)
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187/2020
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29/12/20
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DENOMINA DE RUA PROFESSOR ROGÉRIO MÁRCIO MOTA MENDES A ATUAL RUA PROJETADA ( AO LADO DO MATEUS ) LOCALIZADA NO BAIRRO – COHAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM ANÁLISE)
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186/2020
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29/12/20
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DENOMINA DE ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOÃO CARLOS DIAS NAZARETH , A ATUAL ESCOLA DE MÚSICA MUNICIPAL DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PEDIDO PELO AUTOR)
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185/2020
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29/12/20
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ATUAL AVENIDA PRINCIPAL NO BAIRRO PARQUE AURORA – COHATRAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM ANÁLISE)
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184/2020
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29/12/20
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NOMINA COM O NOME DE PROFESSORA MARIA THEREZA CABRAL, A UNIDADE BÁSICA ESCOLAR LOCALIZADA NA RUA BOM JARDIM, S/Nº, BAIRRO RIO GRANDE, ZONA RURAL DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO)
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183/2020
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29/12/20
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NOMINA COM O NOME DE PROFESSORA EDITH VALOIS, A CRECHE E PRÉ-ESCOLA, LOCALIZADA NA AVENIDA PRINCIPAL, EM FRENTE A RUA 9, QUADRA 42, BAIRRO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO)
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182/2020
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29/12/20
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ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO)
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181/2020
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29/12/20
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INCORPORA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6289 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS (APROVADO)
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180/2020
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29/12/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “FEIRINHA DE SÃO LUÍS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EM ANÁLISE)
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179/2020
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29/12/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO TAJIPURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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178/2020
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07/12/20
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DA BANDEIRA DO BAIRRO DA LIBERDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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177/2020
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06/12/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARANHENSE DE EQUOTERAPIA – AME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEVOLVIDO AO AUTOR)
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176/2020
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04/12/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO BATISTA MARANHENSE EM SÃO LUÍS. (EM ANÁLISE)
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175/2020
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20/10/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RESERVA EXTRATIVITSA TAUÁ-MIRIM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS. (EM ANÁLISE)
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174/2020
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03/11/20
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DESPORTIVA O ESPORTE “QUEIAMADA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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173/2020
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31/10/20
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DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (EM ANÁLISE)
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172/2020
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28/10/20
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PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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171/2020
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28/10/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE TENHAM FARMÁCIAS DE QUALQUER NATUREZA OU DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS A MANTEREM PROFISSIONAL HABILITADO E INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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170/2020
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26/10/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ÁLCOOL E AS DROGAS NAS ESCOLAS NA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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169/2020
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26/10/20
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DISPONIBILIZA E TORNA OBRIGATÓRIO, O EXAME DE SANGUE CPK (CREATINOFOSFOQUINASE). (DEVOLVIDO AO AUTOR)
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168/2020
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28/07/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO EDUCACIONAL SEMEANDO” – CESE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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167/2020
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29/09/20
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.488/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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166/2020
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29/09/20
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS, BEM COMO DE REPOSIÇÃO NAS GÔNDOLAS, REMANEJAMENTOS E CARGAS E DESCARGAS INTERNAS, EM SUPERMERCADOS VAREJISTAS E ATACADISTAS, SOBRETUDO POR MEIO DE MÁQUINAS EMPILHADEIRAS, DURANTE HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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165/2020
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03/10/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SILVIA DE HANDEBOL (I.S.D.H) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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164/2020
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25/08/20
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VICENTE FIALHO. (EM ANÁLISE)
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163/2020
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25/08/20
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INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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162/2020
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22/09/20
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REVOGA A LEI Nº 3.762, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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161/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREVÊ A SUEPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM SEDE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 20 DE DEZEMBRO DE 20 DE JANEIRO, CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. (EM ANÁLISE)
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160/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA INCLUIR VAGA DESTINADA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO MARANHÃO, NO ROL DE COSELHEIROS DO TRIBUNAL ADMISTRATIVO DE RECURSOS FISICAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (EM ANÁLISE)
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159/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOB A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO POR ADVOGADOS, SEM PROCURAÇÃO A PROCESSOS ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRATAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (EM ANÁLISE)
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158/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADO NO ÂMBITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIAL. (EM ANÁLISE)
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157/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOB A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO POR ADVOGADOS, NOS PROCESSOS EM QUE PATROCINA, NO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (EM ANÁLISE)
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156/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA MATRÍCULA EM ESCOLAS PARTICULARES. (EM ANÁLISE)
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155/2020
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21/09/20
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 17/08/21 – Concedida vista à Vereadora Karla Sarney por 24hs em 30/08/21)
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154/2020
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17/09/20
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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153/2020
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17/09/20
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INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO A EMPREGOS (PAE) DECORRENTE DE PARCERIAS ENTRE CASAS DE RECUPERAÇÃO, ENTIDADE E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA FINS DE ACESSO A EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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152/2020
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21/09/20
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A INTERNET GRATUITA COMO INSUMO INDISPENSÁVEL AO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-APRENDIZAGEM AOS ALUNOS MATRICULADOS NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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151/2020
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17/09/20
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ATUAL NOME DA ESCOLA “U.I. URATI”, PARA “MARIA DE MORAES LOBO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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150/2020
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15/09/20
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TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, NA FORMA QUE MENCIONA. (EM ANÁLISE)
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149/2020
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15/09/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DO IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL EM LOCAL VISÍVEL NA FACHADA DA PROPRIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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148/2020
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11/09/20
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DOS ARTS. 41 E 42, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.931, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.862)
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147/2020
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04/09/20
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PLOA – DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE ORÇAMENTO)
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146/2020
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09/09/20
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AS MULHERES NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
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145/2020
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02/09/20
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.324 DE 10 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E MEIO AMBIENTE) (EM PAUTA)
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144/2020
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31/08/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ENGRENAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA)
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143/2020
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31/08/20
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O DIA MUNICIPAL DO JOVEM ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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142/2020
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28/08/20
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍFILIS E DA SÍFILIS CONGÊNITA. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE) (EM PAUTA)
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141/2020
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24/08/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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140/2020
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20/08/20
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DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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139/2020
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07/08/20
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DISPÕE SOBRE PLANO DE MEDIDAS PARA REINSERÇÃO DAS ATIVIDADES ARTISTICAS CULTURAIS, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA DO GOVERNO DO ESTADO, Nº 054, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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138/2020
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20/08/20
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DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS E DE SERVIÇO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELO ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, PATRIMÔNIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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137/2020
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19/08/20
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA SÉTIMO DIA Nº 32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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136/2020
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28/07/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DA CIDADE OLÍMPICA – AFECO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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135/2020
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23/06/20
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E INSERÇÃO DO SÍMBOLO DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DELIMITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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134/2020
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14/08/20
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
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133/2020
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11/08/20
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CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
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132/2020
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11/08/20
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DISPONIBILIZA E TORNA OBRIGATÓRIO, O EXAME CPK (CREATINOFOSFOQUINASE), NA TRIAGE NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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131/2020
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11/08/20
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 6.009/2015 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO SOCIAL DAS DONAS DE CASA DA VILA LUIZÃO – CENSODOCA, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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130/2020
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10/08/20
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DISPÕE SOBRE POLÍTICAS EMERGENCIAIS PARA O SETOR DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, CULTURA E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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129/2020
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07/08/20
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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO MERCADO MUNICIPAL DA COHAB. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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128/2020
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04/08/20
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REGULAMENTA O CONSELHO PERMANENTE DE USUÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, MOBILIDADE URBANA E DEFESA DO CONSUMIDOR) (EM PAUTA)
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127/2020
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19/06/20
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COMO HABITAÇÃO POPULAR PELO MUNICÍPIO A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
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126/2020
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29/07/20
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4238 DE 01 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 214 E 215 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, MOBILIDADE URBANA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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125/2020
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22/07/20
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, MARANHÃO.
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124/2020
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28/07/20
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTES DIAGNÓSTICOS DE DETECÇÃO DE ANTICORPOS IgM/IgC CONTRA SARS-CoV-2 (COVID-19) DOS TRABALHADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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123/2020
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28/07/20
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FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUTO SHEKINAH. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
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122/2020
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27/07/20
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGUINHOS DAS CRIANÇAS – A.A.D.C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ÚNICA DISCUSSÃO E ÚNICA VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
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121/2020
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21/07/20
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAQUI-BACANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.837)
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120/2020
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17/07/20
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CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DOS SERVIDORES VÍTIMAS DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
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119/2020
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23/05/20
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PERMANENTE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA CÃES E GATOS – “UNIDADE DE SAÚDE ANIMAL” -, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
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