INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À DESIGUALDADE EDUCACIONAL NO PÓS-COVID. (Protocolado em 30/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 02/01/23 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 03/01/23 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/01/23 ).
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282/0222
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30/12/22
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FICA OBRIGADO O USO DE LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO FORMATO DELIVERY E SIMILARES PARA CONSUMO IMEDIATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 30/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/01/23 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 04/01/23 ).
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281/2022
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30/12/22
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PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR METOLOGIA OBJETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/01/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 04/01/23).
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280/2022
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29/12/22
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OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO NOME, DO SOBRENOME, DO TIPO SANGUÍNEO E DO NÚMERO DE MATRÍCULA NOS UNIFORMES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. (Protocolado em 26/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/12/22 – Encaminhado para Presidência em 30/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 04/01/23).
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279/2022
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26/12/22
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CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O C NCER INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 26/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/12/22 – Encaminhado para Presidência em 30/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 04/01/23 ).
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278/2022
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26/12/22
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CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MENSAGEM – IM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 27/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22 ).
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277/2022
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22/12/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO EDUCACIONAL CRECHE FREITAS MARTINS, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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276/2022
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22/12/22
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INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DE CONSCIÊNCIA FONOLÓGICA NA ALFABETIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Protocolado em 21/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 27/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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275/2022
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21/12/22
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OBRIGA OS RESPONSÁVEIS PELA PROMOÇÃO OU PELA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE EM LOCAIS PÚBLICOS, CONCEDIDOS OU NÃO À INICIATIVA PRIVADA, A COMPENSAR A EMISSÃO DE GASES GERADORES DE EFEITO ESTUFA PROVENIENTES DESSES EVENTOS POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DO PLANTIO DE ESPÉCIES NATIVAS DE ÁRVORES. (Protocolado em 21/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 27/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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21/12/22
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OBRIGA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS DE DESCARTE SELETIVO NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 21/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 27/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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273/2022
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OBRIGA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS DE DESCARTE SELETIVO NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 21/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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272/2022
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS – FONASC.CBH. (Protocolado em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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271/2022
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL DA DANÇA PORTUGUESA MENSAGEIROS DE PORTUGAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/12/22 – Encaminhado para Presidência em 22/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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269/2022
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20/12/22
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REVOGA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.918/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/12/22 – Encaminhado para Presidência em 22/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 26/12/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo (Redação Final) em 27/12/22 – Encaminhado para Presidência em 27/12/22 ).
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20/12/22
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DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVEM INFORMAR, POR MEIO DE CARTAZ EXPOSTO DE FORMA VISÍVEL E LEGÍVEL, QUANDO O PERÍODO PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DE SEUS PRODUTOS FOR IGUAL OU INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA OFERTA AO CONSUMIDOR. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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266/2022
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17/12/226
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INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/12/22 – Encaminhado para Presidência em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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265/2022
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17/12/22
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA E OS CONSÓRCIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DISPONIBILIZAREM BIKE RACKS NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM SUAS FROTAS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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264/2022
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17/12/22
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OBRIGA OS CONSÓRCIOS DE TRANSPORTE COLETIVO A FIXAR TABELAS DE HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NO INÍCIO DAS LINHAS, BEM COMO DENTRO DO PRÓPRIO ÔNIBUS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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263/2022
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17/12/22
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INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL PARA ASSEGURAR TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/23 ).
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262/2022
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17/12/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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261/2022
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17/12/22
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ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS KIDS EM AGÊNCIAS DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 22/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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260/2022
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17/12/22
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 22/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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259/2022
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17/12/22
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AUTORIZA O TRÁFEGO DE TÁXIS E DE TRANSPORTADORES ESCOLARES QUE ESTIVEREM TRANSPORTANDO PASSAGEIROS NOS CORREDORES EXCLUSIVOS PARA ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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258/2022
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17/12/22
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INSTITUI CAMPANHA EDUCATIVA DE RESPEITO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 22/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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257/2022
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17/12/22
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INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADES FÍSICAS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DAS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.(Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 22/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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256/2022
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17/12/22
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE ALUNOS COM DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 22/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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255/2022
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17/12/22
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DEFINE AS COORDENADAS DOS LIMITES DO SÍTIO SANTA EULÁLIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 16/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para Presidência em 18/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 18/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 21/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 22/12/23 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 22/12/22).
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254/2022
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16/12/22
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ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 20/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 20/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 20/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 21/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 21/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 30/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 02/01/23 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/01/23 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo (Redação Final) em 02/01/23).
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270/2022
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20/12/22
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE SÃO LUÍS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Protocolado em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/12/22 – Encaminhado para Presidência em 20/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 20/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 20/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 20/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 27/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 27/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 27/12/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo (Redação Final) em 27/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 27/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 ).
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267/2022
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19/12/22
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INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 16/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 22/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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253/2022
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15/12/22
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA INDICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 15/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 16/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/12/22 – Encaminhado para Presidência em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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252/2022
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15/12/22
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INSTITUI A POLÍTICA INTEGRADA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 15/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 16/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/12/22 – Encaminhado para Presidência em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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15/12/22
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À EVASÃO E ABANDONO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 13/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 14/12/22 – Encaminhado para Presidência em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 02/01/23 ).
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249/2022
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12/12/22
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À EVASÃO E ABANDONO ESCOLAR NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 13/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 14/12/22 – Encaminhado para Presidência em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22 ).
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250/2022
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12/12/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCOLO ITÁLIA, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/12/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 15/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 15/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 26/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 27/12/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo (Redação Final) – Encaminhado para Primeira Secretaria em 27/12/22 – Encaminhado para Presidência em 29/12/22 ).
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248/2022
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07/12/22
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FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A TRAMANDO TEATRO. (Protocolado em 06/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 13/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 14/12/22 – Encaminhado para Presidência em 15/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 20/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 20/12/22).
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247/2022
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06/12/22
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DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS – SEMED, REALIZAR ANUALMENTE VISITA TÉCNICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PRIVADA PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 06/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 14/12/22 – Encaminhado para Presidência em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
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246/2022
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06/12/22
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INSTITUI POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO C NCER DE OVÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 06/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/12/22 – Encaminhado para Presidência em 15/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 20/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 20/12/22).
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245/2022
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06/12/22
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. (Protocolado em 06/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
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244/2022
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06/12/22
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INSTITUI POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO C NCER DE OVÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 06/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/12/22 – Encaminhado para Presidência em 15/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 20/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 20/12/22).
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243/2022
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06/12/22
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FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS FAMÍLIAS CARENTES DO BAIRRO VILA LUIZÃO, SOL E MAR BAIRROS ADJACENTES. (Protocolado em 06/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/12/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 20/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 20/12/22).
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242/2022
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06/12/22
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FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO COMUNITÁRIO VOVÔ MACIEL.(Protocolado em 06/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/12/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 20/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 20/12/22).
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06/12/22
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DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “CORAÇÃO DE MULHER”, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 24/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/12/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 20/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 20/12/22).
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239/2022
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24/11/22
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE GRAMPO, METAL OU FERRO EM EMBALAGENS DE ALIMENTAÇÃO DELIVERY, DEVENDO OS MESMOS SEREM SUBSTITUÍDOS POR FITAS ADESIVAS. (Protocolado em 24/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 24/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/12/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 20/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 20/12/22).
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24/11/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CULTURA, SAÚDE, ESPORTE, EDUCAÇÃO E LAZER – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 23/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 24/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 29/11/22 – Encaminhado para Presidência em 15/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 20/12/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 20/12/22).
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238/2022
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23/11/22
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ALTERA A LEI 2483/1980 (LEI ORG NICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS) NO QUE DISPÕE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE VIABILIZAR A ADEQUADA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, BEM COMO APRIMORAR A GESTÃO NO MBITO DA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, DE CONTRATOS E DE OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES. (Protocolado em 23/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 24/11/22 – Encaminhado para Gab. Ver.Marquinhos em 30/11/22).
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237/2022
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21/11/22
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CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO DE PRÁTICA JURÍDICA (IOPJ), NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 21/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/11/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/12/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 20/12/22 – Encaminhado para Comissão De Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 20/12/22).
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236/2022
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21/11/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO EM GESTÃO, EDUCAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS – DIGEPPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 21/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/11/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 14/12/22).
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235/2022
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21/11/22
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INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIA DOS RISCOS RELACIONADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE A GRAVIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 17/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 18/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/11/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 14/12/22).
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234/2022
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17/11/22
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INSTITUI O “DIA DE DOAR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA TERÇA-FEIRA SUBSEQUENTE AO DIA NACIONAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. (Protocolado em 16/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 17/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 18/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/11/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 14/12/22).
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233/2022
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16/11/22
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INSTITUI O “DIA DE DOAR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA TERÇA-FEIRA SUBSEQUENTE AO DIA NACIONAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. (Protocolado em 10/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 16/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/11/22 – Encaminhado para Presidência em 14/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 14/12/22).
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232/2022
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10/11/22
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CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IRMÃ DILCE COELHO – IIDC, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/11/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 14/12/22)
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231/2022
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09/11/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À “INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA – IADVH”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 09/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/11/22 – Encaminhado para Gab. Ver.Dr. Gutemberg Araújo em 14/12/22 – Encaminhado para Diretoria Legislativa 14/12/22 – Encaminhado para Departamento de Deliberação 14/12/22 – Encaminhado para Presidência em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22)
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230/2022
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09/11/22
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DECLARA A PROFESSORA, ESCRITORA E ROMANCISTA LUDOVICENSE, MARIA FIRMINA DOS REIS COMO PATRONA DA EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/11/22 – Encaminhado para Presidência em 13/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/12/22).
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229/2022
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09/11/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE APOIO ÀS PESSOAS CARENTES – IAPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/11/22 – Encaminhado para Gab Vereadora Karla Sarney em 23/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/11/22).
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228/2022
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09/11/22
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INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 09/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/11/22).
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227/2022
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09/11/22
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INSTITUI O ¨BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/10/2022- Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 16/11/22).
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224/2022
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28/10/22
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO AMPARA, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/11/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/11/22).
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226/2022
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09/11/22
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CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE” PARA ATESTAR AS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM COM A INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” . (Protocolado em 28/10/2022 – – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 16/11/22).
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225/2022
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28/10/22
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS À BASE DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/10/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 16/11/22 ).
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223/2022
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28/10/22
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INSTITUI O DIA 09 DE MARÇO COMO O DIA DO GRUPO DA SAÚDE UNIVERSAL – GSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/10/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 16/11/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/11/22).
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222/2022
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27/10/22
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CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IRMÃ DILCE COELHO – IIDC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/10/2022 – Encaminhado para Gab Vereador Zeca Medeiros em 09/11/2022 ).
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221/2022
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27/10/22
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INSTITUI NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO DE SÃO LUÍS, O DIA MUNICIPAL DO TAEKWONDISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/10/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/10/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 27/10/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/11/22).
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220/2022
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25/10/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EMÍLIA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/10/2022 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/10/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 25/10/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/10/22).
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219/2022
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24/10/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS E SISTEMA DE SENHAS NAS CASAS LOTÉRICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 13/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 13/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/09/22).
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218/2022
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13/09/22
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CONCEDE TÍTULO DE PATRONA DA EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS À ESCRITORA E ROMANCISTA MARANHENSE MARIA FIRMINA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 29/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 29/09/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Marlon Garcia em 03/10/22 – Encaminhado para Departamento de Deliberação 11/10/22 – Encaminhado para Presidência em 13/10/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/10/22).
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217/2022
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29/09/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS HISTORIADORES NOS ESPAÇOS DE PRESERVAÇÃO DE MEMORIA, COMO MUSEUS, FUNDAÇÕES, BIBLIOTECAS, TEATROS, IGREJAS HISTÓRICAS E ARQUIVOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/10/22).
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216/2022
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28/09/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EMÍLIA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/10/2022).
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219/2022
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24/10/22
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADAS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, CURSO TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE OU NÍVEL MÉDIO PÚBLICAS OU PRIVADAS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 27/09/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Marcelo Poeta em 03/10/22 – Encaminhado para a Departamento de Deliberação 04/10/22 – Encaminhado para Presidência em 09/10/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/10/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 11/10/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/10/22 ).
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215/2022
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26/09/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MOVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 27/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/09/22).
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214/2022
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26/09/22
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FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA 22, Nº 21, JARDIM AMÉRICA, SÃO LUÍS – MA. (Protocolado em 26/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 27/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/09/22).
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213/2022
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26/09/22
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ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA SANTA BARBARA DO BAIRRO SÃO BERNARDO PARA RUA PASTOR NONATO CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/09/22)
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212/2022
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22/09/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À “ROTARY CLUB DE SÃO LUÍS- SÃO FRANCISCO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/09/22).
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211/2022
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22/09/22
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DENOMINA O MERCADO MUNICIPAL DO TIRIRICAL DE MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO COSTA FERREIRA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/09/22).
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210/2022
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE MENORES DE QUATORZE ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU LEGALMENTE RESPONSÁVEIS EM VEÍCULOS DE APLICATIVOS E TÁXIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (Protocolado em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 22/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/10/22).
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209/2022
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22/09/22
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ACRESCENTA OS INCISOS VIII E IX AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.891, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/09/22 – Encaminhado para Presidência em 19/09/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 19/09/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/09/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 10/10/22).
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208/2022
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16/09/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À “INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA – IADVH”. (Protocolado em 07/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/09/22).
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207/2022
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07/09/22
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INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 02/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 02/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 02/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/09/22).
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206/2022
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02/09/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO. (Protocolado em 02/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 02/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 02/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 05/09/22).
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205/2022
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02/09/22
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ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 31/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 31/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/09/22 – Encaminhado para Presidência em 20/09/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 20/09/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 21/09/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 10/10/22).
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204/2022
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30/08/22
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MODIFICA O ART. 1º, REVOGA O INCISO IV DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 7º À LEI MUNICIPAL Nº 3.349/94. (Protocolado em 30/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 31/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/09/22).
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203/2022
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30/08/22
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INSTITUI O PROGRAMA “EDUCA SÃO LUÍS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 31/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 01/09/22 – Encaminhado para Presidência em 02/09/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 02/09/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/09/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 10/10/22).
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202/2022
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30/08/22
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 29/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 29/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 29/08/22).
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201/2022
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26/08/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG COMPASCE – COMUNIDADE PARCEIRA SÓCIO-CULTURAL-EDUCACIONAL. (Protocolado em 26/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 29/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 29/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 29/08/22).
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200/2022
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26/08/22
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA PASSAGEM DOS BOMBEIROS CIVIS NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 24/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 25/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/08/22).
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199/2022
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 22/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22).
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198/2022
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22/08/22
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INSTITUI, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO MBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 22/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22).
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197/2022
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19/08/22
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ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.(Protocolado em 12/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 15/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22).
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196/2022
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12/08/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO EM PROL DA NATUREZA, ARTE, VIDA E EDUCAÇÃO – ORGANIZAÇÃO N.A.V.E. (Protocolado em 10/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/08/22).
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195/2022
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10/08/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O INSTITUTO O LEGISLADOR IBEL. (Protocolado em 10/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/08/22).
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194/2022
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10/08/22
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TR NSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 08/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 08/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/08/22 – Encaminhado para Presidência em 10/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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193/2022
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08/08/22
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ESTABELECE QUE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS HAJA DENTRE OS FUNCIONÁRIOS, PESSOAS QUE SAIBAM LIDAR COM AS CRISES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 05/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 08/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/08/22 – Encaminhado para Presidência em 10/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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192/2022
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05/08/22
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DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS E CENTRO DE COLETA PÚBLICOS DE SANGUE AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 05/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 08/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/08/22 – Encaminhado para Presidência em 10/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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191/2022
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05/08/22
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INSTITUI O DIA 25 DE JULHO, O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA. (Protocolado em 02/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 03/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/08/22 – Encaminhado para Presidência em 10/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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190/2022
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02/08/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O “INSTITUTO VIVA BEM MAIS”. (Protocolado em 02/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 02/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 03/08/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 03/08/22 – Encaminhado para Presidência em 08/08/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 23/08/22 ).
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189/2022
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02/08/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA BATALHA DE RIMA E DA DANÇA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 01/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 01/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 01/08/22 – Encaminhado para Presidência em 02/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 02/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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187/2022
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29/07/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA BATALHA DE RIMA E DA DANÇA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 27/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/07/22 – Encaminhado para Presidência em 02/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 02/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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186/2022
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27/07/22
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DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, OBJETIVANDO FORNECER AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/07/22 – Encaminhado para Presidência em 22/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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185/2022
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21/07/22
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CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURA E ESPERANÇA – IECE, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/07/22 – Encaminhado para Presidência em 22/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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184/2022
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21/07/22
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS E CENTRO DE COLETA PÚBLICOS DE SANGUE AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 20/07/22 – Encaminhado para Gabinete Vereador Ribeiro Neto em 01/08/22).
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183/2022
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20/07/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DO ESPORTE, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE APOIAREM ATLETAS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE. (Protocolado em 14/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 15/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/07/22 – Encaminhado para Presidência em 18/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 19/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 02/08/22 – Encaminhado para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer em 18/08/22).
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182/2022
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14/07/22
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 15/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/07/22 – Encaminhado para Presidência em 18/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 19/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 02/09/22 – Encaminhado para Comissão de Saúde e Meio Ambiente em 02/09/22).
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181/2022
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14/07/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CANÇÃO DE CURAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/07/22 – Encaminhado para Presidência em 14/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Osmar Filho em 29/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 29/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 03/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 03/08/22)
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180/2022
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11/07/22
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VEDA A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22).
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179/2022
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10/07/22
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 10/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer em 02/08/22).
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178/2022
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10/07/22
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ASSEGURA A TODA CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE ZERO E DOZE ANOS QUE, POTENCIALMENTE OU COMPROVADAMENTE, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU PERICIAL, TENHA SIDO VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL A PRIORIDADE ABSOLUTA AO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EM TODA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE SÃO LUÍS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (Protocolado em 10/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Saúde e Meio Ambiente em 18/08/22).
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177/2022
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10/07/22
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INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Saúde e Meio Ambiente em 18/08/22).
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176/2022
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10/07/22
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INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 08/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso em 18/08/22).
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175/2022
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08/07/22
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 11/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 13/07/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 13/07/22).
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174/2022
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08/07/22
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 07/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso em 18/08/22).
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173/2022
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06/07/22
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DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 07/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 18/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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172/2022
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06/07/22
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. (Protocolado em 04/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 05/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 06/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/07/22 – Encaminhado para Presidência em 13/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 02/08/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Chico Carvalho em 18/08/22).
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169/2022
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04/07/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS A EXIBIR TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 05/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22).
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168/2022
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28/06/22
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO, OU ESTÁGIO PARA MULHERES TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E HOMENS TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22).
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167/2022
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28/06/22
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CHECK-UP NA SAÚDE DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Saúde e Meio Ambiente em 18/08/22).
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166/2022
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27/06/22
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INSTITUI O PROJETO CULTURAL “PONTO DE CULTURA FIXO: CULTURA ATIVA”, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/07/22 – Encaminhado para Presidência em 05/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 05/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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165/2022
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27/06/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SOCIAL E CIDADANIA DO MARANHÃO – IDESMA”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 27/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/07/22 -Encaminhado para Presidência em 14/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 18/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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163/2022
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (C NCER) E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOA EM TRATAMENTO. (Protocolado em 23/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso em 18/08/22).
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162/2022
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25/06/22
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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS, E TRANSPARÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22).
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161/2022
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23/06/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL ROSINHA DO SABER. (Protocolado em 23/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 18/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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160/2022
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23/06/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES, ADESIVOS E OUTRAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE CONTEÚDO EDUCATIVO NOS MEIOS DE TRANSPORTE URBANO PÚBLICO, PRIVADO, INCLUSIVE POR APLICATIVOS E NOS LOCAIS DE TRAFEGO DE PASSAGEIROS CONTENDO A SEGUINTE FRASE: ‘’MEU CORPO NÃO É PÚBLICO! CHEGA DE ASSÉDIO. ’’ BEM COMO QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES DOS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 20/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22).
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159/2022
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17/06/22
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ESTABELECE A CAMPANHA MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22).
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158/2022
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15/06/22
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INTEGRA AO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DA CIDADE A BANDA DE MÚSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão De Educação, Cultura, Desporto e Lazer em 02/08/22)
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157/2022
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15/06/22
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS DA TIREOIDE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 25 DE MAIO (DIA INTERNACIONAL DA TIREOIDE), PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/06/22 – Encaminhado para Presidência em 14/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/07/22).
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156/2022
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15/06/22
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 -Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22).
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155/2022
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15/06/22
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INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/06/22 – Encaminhado para Presidência em 14/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/07/22).
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154/2022
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15/06/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, LANCHONETES E CONGÊNERES ASSEGURAREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ENTREGADORES DE APLICATIVOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/06/22 – Encaminhado para a Gab. Ver. Marcelo Poeta em 13/06/22 – Encaminhado para a Departamento de Deliberação em 23/08/22 – Encaminhado para Presidência em 23/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/08/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/08/22).
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153/2022
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13/06/22
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FICA INSTITUÍDA A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 13/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 14/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22).
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152/2022
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13/06/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO COROADO – UMBC, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 13/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22).
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10/06/22
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DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 07/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Saúde e Meio Ambiente em 10/08/22 ).
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171/2022
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06/07/22
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GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE EM SITUAÇÃO REGULAR E CADASTRO ATIVO, NO PLENO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NAS EMPRESAS PÚBLICAS E NAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA. (Protocolado em 25/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 27/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária em 18/08/22 ).
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164/2022
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25/06/22
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 07/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/07/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Saúde e Meio Ambiente em 05/08/22 ).
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170/2022
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO COROADO – UMBC, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 08/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Dr. Gutemberg Araújo em 01/09/22).
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO COROADO – UMBC, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 07/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/06/22 – Encaminhado para Presidência em 06/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 07/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 02/08/22 ).
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07/06/22
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INSTITUI O “PROGRAMA AMIGUINHO DOS ANIMAIS” NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 03/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 06/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 22/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22 ).
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148/2022
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03/06/22
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REGULAMENTA, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 06/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer em 18/08/22).
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03/06/22
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REGULAMENTA, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 02/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 02/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Marcelo Poeta em 01/09/22).
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL TEMPO DE ALEGRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/07/22 – Encaminhado para Presidência em 22/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).
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INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 01/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 01/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Dr. Gutemberg Araújo em 02/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22).
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AS ZONAS DE LIVRE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 31/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 31/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Marcelo Poeta em 18/08/22).
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142/2022
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31/05/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS NO MBITO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 31/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 31/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22).
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141/2022
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31/05/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL DO BAIRRO SÃO RAIMUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 31/05/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Concita Pinto em 01/06/22 ).
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31/05/22
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MENSAGEM Nº 14/2022 – DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ACADEMIA LUDOVICENSE DE LETRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 30/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 31/05/22 – Encaminhado para Presidência em 31/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 31/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 14/06/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 05/07/22 – Encaminhado para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer em 22/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 31/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/08/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 31/08/22)
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27/05/22
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INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO, REMÉDIOS E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 24/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 25/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 ).
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138/2022
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24/05/22
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“ACRESCENTA O ART. 3-A À LEI PROMULGADA Nº 6.698/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DETERMINAR A AFIXAÇÃO DE SEU TEXTO EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO E VISUALIZAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA SEDIADAS EM SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Protocolado em 24/05/22 -Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 25/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22).
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137/2022
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24/05/22
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ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA SÃO JORGE, LOCALIZADA NA VILA CONCEIÇÃO – COROADINHO CEP: 65.041-848 PARA RUA MESTRE FELIPE. (Protocolado em 24/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 25/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 31/05/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22).
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136/2022
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DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária em 18/08/22)
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135/2022
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24/05/22
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INSTITUI A FICHA LIMPA AOS SERVIDORES COMISSIONADOS NO MBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22)
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134/2022
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23/05/22
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INSTITUI ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS POSTOS DE SAÚDE, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 20/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22)
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133/2022
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19/05/22
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS SOBRE AUTOMEDICAÇÃO EM FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(Protocolado em 19/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 20/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Defesa Do Consumidor em 18/08/22 ).
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132/2022
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19/05/22
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E MECANISMOS PARA ASSEGURAR A INTEGRAÇÃO DOS IDOSOS À COMUNIDADE DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 205, I DA LEI ORG NICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Protocolado em 17/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 17/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 18/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso em 18/08/22 ).
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131/2022
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17/05/22
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS SAÚDE, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 17/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 18/05/22 – Encaminhado para gab. Ver. Fátima Araújo 07/06/22 – Encaminhado para Departamento de Deliberação em 14/06/22 – Encaminhado para Presidência em 17/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 20/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 ).
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130/2022
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17/05/22
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DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS EM SEU INTERIOR. (Protocolado em 12/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/05/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 ).
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129/2022
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12/05/22
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS”. (Protocolado em 12/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 01/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 ).
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128/2022
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12/05/22
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DISPÕE SOBRE A OFERTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR TELEFONE NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 01/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para gabinete vereador Andrey Monteiro em 17/08/22).
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127/2022
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12/05/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ROSA DÁLIA – ABROD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/05/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/08/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 18/08/22).
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126/2022
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12/05/22
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INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO ACOMPANHAMENTO DOS EDUCANDOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 11/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 01/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22).
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125/2022
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11/05/22
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INSTITUI O “SELO ARCO IRIS”, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE DESENVOLVAM AÇÕES EM BENEFICIO A COMUNIDADE LGBTQI+ NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 01/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22).
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124/2022
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10/05/22
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE SUBPREFEITOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ( Protocolado em 09/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 10/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/05/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 – Encaminhado para gabinete do Vereador Antônio Garcez em 05/08/22).
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123/2022
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09/05/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES POR APLICATIVOS DE ENTREGA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 09/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 10/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 01/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 – Encaminhado para gabinete do Vereador Álvaro Pires em 01/08/22).
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122/2022
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09/05/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOSÉ SARAMAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 06/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 10/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/05/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/08/22 ).
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119/2022
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06/05/22
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TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ONDE HAJA INDICATIVO DE MAUS-TRATOS A IDOSOS ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE. (Protocolado em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/05/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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117/2022
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03/05/22
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INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA (Protocolado em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/05/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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116/2022
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03/05/22
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INSTITUI O PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/05/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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114/2022
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03/05/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 02/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/05/22 – Encaminhado para Presidência em 12/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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113/2022
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02/05/22
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-CUIDAR PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM OS PAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 02/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/05/22 – Encaminhado para Presidência em 12/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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112/2022
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02/05/22
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 02/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/05/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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111/2022
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02/05/22
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INSTITUI O PROGRAMA DE ITINER NCIA POPULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 28/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/05/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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110/2022
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28/04/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS OU FIXOS EM TODAS AS FEIRAS LIVRES E MERCADOS PÚBLICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 28/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 01/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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108/2022
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28/04/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE MULHERES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 01/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 06/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 18/07/22 ).
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107/2022
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27/04/22
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DISPÕE SOBRE A VISIBILIDADE DA ARRECADAÇÃO DO IPTU EM SÃO LUIS. (Protocolado em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/05/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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106/2022
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27/04/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ENFERMAGEM NAS ESCOLAS”. QUE CONSISTE NA PERMANÊNCIA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM NAS UNIDADES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CRECHES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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105/2022
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27/04/22
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ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 5.509, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011, ACRESCENTANDO OS §1°, §2° E §3°. (Protocolado em 26/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/04/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 10/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 11/05/22 – Encaminhado para Departamento De Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 11/05/22 ).
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104/2022
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26/04/22
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CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 25/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 26/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 01/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 06/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 18/07/22 ).
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103/2022
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25/04/22
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DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPORTE NOTA 100, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 27/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 01/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 06/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 18/07/22 ).
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102/2022
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26/04/22
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ABORTO, SEUS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 26/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/04/22 – Encaminhado para Presidência em 01/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 06/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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101/2022
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25/04/22
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INCLUI DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O MÊS DA VISIBILIDADE TRANS. (Protocolado em 25/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 25/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/04/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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100/2022
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25/04/22
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ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.879/2021. (Protocolado em 22/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 25/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/05/22 – Encaminhado para Presidência em 17/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 18/0/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 30/05/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo (Redação Final) em 30/05/22 – Encaminhado para Presidência em 28/06/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo (Redação Final) em 28/06/22).
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099/2022
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22/04/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 20/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/04/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22)
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098/2022
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20/04/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 20/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 20/04/22 -Encaminhado para Gab. Ver. Umbelino Júnior em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 24/05/22 -Encaminhado para Departamento de Deliberação em 06/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 07/06/22 -Encaminhado para a Procuradoria Geral em 27/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/07/22).
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097/2022
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20/04/22
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A SEMANA DO MOTOCICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/04/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22).
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096/2022
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18/04/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUTO GERAÇÃO SOLIDÁRIA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/04/22 – Encaminhado para Presidência em 16/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 14/06/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 05/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 22/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 25/07/22 ).
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095/2022
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18/04/22
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NOS BANHEIROS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. (Protocolado em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 01/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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094/2022
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18/04/22
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FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE AMIGOS DA VIDA , COM SEDE NA RUA HEITOR DE ALMEIDA Nº198, VILA IVAR SALDANHA, , CIDADE DE SÃO LUÍS-MA, FUNDADA EM 15/12/2017. (Protocolado em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/04/22 – Encaminhado para Presidência em 24/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 14/06/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 05/07/22 )
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093/2022
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18/04/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DA PROVÍNCIA DOS MISSIONÁRIOS COMBONIANOS DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Protocolado em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/04/22 – Encaminhado para Presidência em 24/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 14/06/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 05/07/22 ).
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092/2022
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18/04/22
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES NAS PREMIAÇÕES DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Protocolado em 13/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 13/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 24/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 14/06/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 31/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 05/07/22 ).
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091/2022
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13/04/22
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM LÚPUS. (Protocolado em 13/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/04/22 – Encaminhado para Presidência em 22/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 22/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 31/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 10/06/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 13/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 06/07/22).
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090/2022
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13/04/22
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INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER. (Protocolado em 13/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/04/22 – Encaminhado para Presidência em 22/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 22/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 31/05/22 – Encaminhado para gabinete do Vereador Ribeiro Neto em 20/06/22).
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089/2022
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13/04/22
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ENTRADA FRANCA EM EVENTOS CULTURAIS À PESSOA COM SINDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22).
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088/2022
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13/04/22
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESPORTIVA ELETRÔNICA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22).
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087/2022
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12/04/22
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO BÁSICA – UEB, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 12/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 18/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22).
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086/2022
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12/04/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE PSICOLOGIA E SAÚDE EMOCIONAL DO TRABALHADOR, PARA ATENDIMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 12/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22).
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085/2022
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12/04/22
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INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (Protocolado em 12/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 12/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para Presidência em 21/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/06/22).
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084/2022
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12/04/22
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 12/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22).
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083/2022
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11/04/22
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 11/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/04/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22 – Encaminhado para Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso em 17/06/22)
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082/2022
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11/04/22
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INSTITUI NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/04/22 – Encaminhado para Presidência em 22/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 22/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 31/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 10/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 13/06/22).
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079/2022
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07/04/22
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL EM DEFESA DA VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/04/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 17/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 20/06/22).
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078/2022
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07/04/22
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PROJETO DE LEI SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA VERDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (Protocolado em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 11/04/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22).
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077/2022
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07/04/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS OU EM SITUAÇÃO DE RUA, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/04/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22).
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076/2022
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29/03/22
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INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 05/04/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22 – Encaminhado para Comissão De Educação, Cultura, Desporto e Lazer em 17/06/22).
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075/2022
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29/03/22
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AUTORIZA A CRIAÇÃO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DE TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA AS CRIANÇAS E ADULTOS COM MICROCEFALIA, NANOCEFALIA E HIDROCEFALIA. (Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/04/22 – Encaminhado para Presidência em 28/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 29/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 31/05/22).
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074/2022
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29/03/22
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INSTITUI A SEMANA DE ANIVERSÁRIO DO JARACATY. (Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para Presidência em 17/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 14/06/22).
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073/2022
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29/03/22
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INSTITUI A SEMANA DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO RESIDENCIAL RIBEIRA. (Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 17/06/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 30/03/22).
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072/2022
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29/03/22
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INSTITUI O ‘PROGRAMA MENINAS EMPODERADAS PELO ESPORTE’, DESTINADO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, EM VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 31/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22)
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069/2022
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29/03/22
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DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS FORA DOS PONTOS DE PARADA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/04/22 – Encaminhado para Presidência em 22/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 22/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso em 20/06/22)
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071/2022
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29/03/22
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA PELA PORTA TRASEIRA, DAS MULHERES EM ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO E PASSAGEIROS CONSIDERADOS OBESOS, EM CASO DE OCUPAÇÃO TOTAL DOS ASSENTOS DIANTEIROS DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/04/22 – Encaminhado para Presidência em 22/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 22/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22 – Encaminhado para Comissão de Mobilidade Urbana, Regulação Fundiária e Ocupação do Solo Urbano em 10/06/22).
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070/2022
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29/03/22
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INSTITUI A INSTALAÇÃO DE INTERNET GRATUITA NAS COMUNIDADES EM VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22).
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068/2022
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29/03/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL E CULTURAL RAISSA MENDONCA- IRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para Presidência em 11/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 24/04/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 24/04/22 – Encaminhado para Presidência em 26/04/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 12/05/22).
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066/2022
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28/03/22
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INSTITUI O REGIMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para Presidência em 31/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 31/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 01/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 06/04/22 – Encaminhado para Presidência em 31/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/06/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 06/06/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 06/06/22).
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067/2022
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29/03/22
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INSTITUI O PROGRAMA EDUCACIONAL DE INCLUSÃO E PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para Presidência em 17/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/05/22 ).
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065/2022
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28/03/22
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DETERMINA A DISPONIBILIDADE, PELOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RECREATIVOS OU SIMILARES, DE CADEIRA DE RODAS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, E EM CASOS EMERGENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para Presidência em 22/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 22/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 22/04/22 – Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 12/05/22 ).
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064/2022
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28/03/22
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22 ).
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063/2022
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28/03/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PARAÍSO – UMRP, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para Presidência em 06/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 06/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 07/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 07/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 22/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 31/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 03/06/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 03/06/22 – Encaminhado para Presidência em 06/06/22).
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062/2022
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28/03/22
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DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MARÇO VERDE, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SOCIAIS EM PROL DA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS DE RUA E DOMÉSTICOS NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 24/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 02/05/22 – Encaminhado para Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal em 28/05/22 ).
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061/2022
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22/03/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA LUZ PARA OS POVOS – MINISTÉRIO APOSTÓLICO EM JANAÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 19/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 22/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 31/05/22).
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060/2022
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22/03/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL CRIANÇAS DE JESUS – IESCJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 19/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 22/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 31/05/22).
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059/2022
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22/03/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL DIPLOMAÇÃO – IEDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 18/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 26/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 06/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 06/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 06/05/22 ).
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056/2022
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17/03/22
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM DOSSIÊ DAS TERCEIRIZAÇÕES PARA TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO A RESPEITO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO QUE TÊM COMO PARTE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 22/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 31/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22).
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058/2022
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22/03/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 17/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 18/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22).
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055/2022
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17/03/22
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TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS PARA MOTORISTAS E COBRADORES NOS PONTOS FINAIS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 16/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22).
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053/2022
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14/03/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DE AVISOS COM O NÚMERO DE DISQUE 100 RACISMO. (Protocolado em 15/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 16/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 01/06/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22).
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052/2022
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14/03/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA ANTIGA DA ILHA DE UPAON AÇU (SÃO LUÍS) NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Protocolado em 14/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22).
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051/2022
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14/03/22
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INSTITUI DIRETRIZES PARA O APOIO MÉDICO E PSICOLÓGICO AOS GUARDAS CIVIS E AGENTES DE TR NSITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22).
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050/2022
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14/03/22
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A ESCRAVOCRATAS E AO GOLPE MILITAR QUE SOFREU O BRASIL EM 1964 E AO PERÍODO DE DITADURA SUBSEQUENTE AO GOLPE NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 14/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22).
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049/2022
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14/03/22
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA “QUEIMADO” COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 30/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 12/05/22).
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048/2022
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INSTITUI O PROGRAMA DESCONTO VERDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 15/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22).
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047/2022
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14/03/22
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PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA § 4º NO ART. 3º DA LEI 4.052, DE 13 DE MARÇO DE 2002 QUE DEFINE CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DE PÓLOS GERADORES DE TRANSITO E TRAFEGO, ESTABELECENDO-LHES EXIGÊNCIAS; CRITÉRIOS PARA QUANTIDADE DE VAGAS DE CARGA E DESCARGA, EMBARQUE E DESEMBARQUE, BEM COMO ACESSOS PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL, ADOTANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Protocolado em 10/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 31/05/22 ).
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046/2022
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10/03/22
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ALTERA O ART. 3º, O § 2º DO ART. 10 E O ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3430/1996, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 09/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 14/03/22 – Encaminhado para Presidência em 14/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 10/05/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 10/05/22).
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045/2022
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08/03/22
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ALTERA E ACRESCENTA EMENDAS A LEI Nª 3.430/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/03/22 – Encaminhado para Presidência em 09/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 09/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 14/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 14/03/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 14/03/22).
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044/2022
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08/03/22
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INSTITUI A FEIRA DO TERCEIRO SETOR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 09/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/05/22).
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043/2022
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08/03/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DA VILA RIOD, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (Protocolado em 07/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 07/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 06/04/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 ).
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041/2022
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07/03/22
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INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 29/03/22 – Encaminhado para Presidência em 30/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 12/05/22).
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042/2022
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07/03/22
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ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 07/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/05/22).
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039/2022
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07/03/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO CUIDAR-CULTURA, INTEGRAÇÃO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO, AÇÃO E MEIO AMBIENTE COM RESPONSABILIDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 07/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/03/22 – Encaminhado para Presidência em 30/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 12/05/22 )
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038/2022
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07/03/22
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCE NICA E PORTUÁRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/05/22).
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037/2022
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10/03/22
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 03/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 14/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/06/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 22/03/22 – Encaminhado para Presidência em 26/04/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 12/05/22).
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036/2022
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03/03/22
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ESTABELECE A JORNADA SEMANAL DE 30 (TRINTA) HORAS PARA OS SERVIDORES DOS CARGOS DE CUIDADOR ESCOLAR, TRANSCRITORES, ADAPTADORES, REVISORES EM BRAILE E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA. (Protocolado em 01/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 03/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 25/04/22 – Encaminhado para Presidência em 26/04/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 12/05/22).
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035/2022
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01/03/22
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O “DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO”. (Protocolado em 01/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 03/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 26/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 06/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 06/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 06/05/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 16/05/22)
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034/2022
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01/03/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À “ROTARY CLUB DE SÃO LUÍS- SÃO FRANCISCO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 03/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22).
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033/2022
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01/03/22
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ACADEMIA MARANHENSE DE LETRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 10/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/05/22 – Encaminhado para Presidência em 17/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/05/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 01/06/22 – Encaminhado para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer em 17/06/22).
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121/2022
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09/05/22
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO, PROVENTO E PENSÃO PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS, ENQUADRADOS NO PADRÃO DE VENCIMENTOS PNS, CONSTANTES NO ANEXO II, DA LEI N° 4.931, DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALTERADO PELA LEI 6.807, DE 06 DE JULHO DE 2020. (Protocolado em 06/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 10/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/05/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 10/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 11/05/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 10/05/22 )
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120/2022
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06/05/22
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DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EMPREGADOS PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 03/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/05/22 – Encaminhado para Presidência em 10/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/05/22 ).
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118/2022
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03/05/22
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INSTITUI A LEI DE INCLUSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 JULHO DE 2015 E A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 29/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 03/05/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Marcelo Poeta em 03/05/22 – Encaminhado para Procuradoria Legislativa em 04/05/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 02/06/22 – Encaminhado para Presidência em 12/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 12/07/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/07/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 19/07/22 ).
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109/2022
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28/04/22
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 09/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 10/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/04/22 – Encaminhado para Presidência em 11/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 11/04/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 11/04/22).
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081/2022
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09/04/22
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ALTERA A LEI Nº 5.961 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, INSTITUI O NOVO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/04/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 07/04/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 08/04/22 – Encaminhado para Presidência em 09/05/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 09/05/22).
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080/2022
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07/04/22
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INSTITUI O REGIMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 30/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/03/22 – Encaminhado para Presidência em 31/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 01/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 06/04/22).
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067/2022
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29/03/22
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ALTERA A LEI Nº 6.965, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 22/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 23/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 29/03/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 06/04/22 – Encaminhado para Comissão De Educação, Cultura, Desporto e Lazer em 22/04/22 – Encaminhado para Presidência em 12/05/22).
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057/2022
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22/03/22
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ALTERA O NOME DA UNIDADE ESCOLAR SARAIVA FILHO. (Protocolado em 17/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 18/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 29/03/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 06/04/22 – Encaminhado para Presidência em 25/04/22).
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054/2022
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17/03/22
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO, PROVENTO E PENSÃO PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS, ENQUADRADOS NO PADRÃO DE VENCIMENTOS PNM, CONSTANTES NO ANEXO II, DA LEI Nº 4.931, DE 07 DE ABRIL DE 2008. (Protocolado em 07/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 07/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 07/03/22 – Encaminhado para Presidência em 07/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 07/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 08/03/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 14/03/22 – Encaminhado para Comissão De Educação, Cultura, Desporto e Lazer em 09/05/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 12/05/22).
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040/2022
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07/03/22
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DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS E CRIA O PROGRAMA NASCENTE COMUNITÁRIA. (Protocolado em 01/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 03/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22).
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032/2022
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01/03/22
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DAS CRIANÇAS DE 05 (CINCO) A 11 (ONZE) ANOS DE IDADE PARA ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 03/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/05/22).
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031/2022
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01/03/22
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIS LAZER NA ESCOLA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 24/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 25/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 03/03/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/03/22 – Encaminhado para Presidência em 14/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 16/03/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 23/03/22 – Encaminhado para Comissão De Educação, Cultura, Desporto e Lazer em 23/03/22)
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030/2022
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24/02/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO PELAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, TERCEIRIZADOS E/OU APLICATIVOS DE INTERNET (APP’S), DE TODOS OS EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI’S, NECESSÁRIOS E UTILIZADOS PELOS TRABALHADORES QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 24/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 26/04/22).
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029/2022
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22/02/22
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INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SUSTENTABILIDADE” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 22/02/22 – Encaminhado para Presidência em 04/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 04/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 15/03/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 22/03/22 – Comissão de Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária em 31/03/22).
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028/2022
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21/02/22
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INSTITUI O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL – CARNAVAL DE SÃO LUÍS, DESTINADO AOS ARTISTAS E AGREMIAÇÕES CULTURAIS, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2022, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. (Protocolado em 21/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/02/22 – Encaminhado para Presidência em 21/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 22/02/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 22/02/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 22/02/22 – Encaminhado para Presidência em 23/02/22 – Encaminhado para Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 03/03/22 – Encaminhado para Departamento de Documentação e Arquivo em 07/03/22)
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027/2022
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21/02/22
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DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA LEISHMANIOSE VISCERAL NO MUNICÍPIO. (Protocolado em 21/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 02/05/22).
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026/2022
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21/02/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE DISQUE DENÚNCIA NO INTERIOR DOS ELEVADORES. (Protocolado em 16/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 17/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22).
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025/2022
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16/02/22
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DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 17/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22).
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024/2022
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16/02/22
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.503 DE 21 DE MARÇO DE 2019 PARA CRIAR A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. (Protocolado em 16/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 17/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 17/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22).
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023/2022
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16/02/22
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INSTITUI A CAMPANHA “PROJETO VARAL SOLIDÁRIO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ROUPAS A PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. (Protocolado em 15/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 16/02/22 – Encaminhado para Presidência em 04/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 04/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 15/03/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 22/03/22 – Encaminhado para Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso em 06/04/22).
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022/2022
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15/02/22
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO. (Protocolado em 09/02/22 – Encaminhado para Presidência em 15/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 16/02/22 – Encaminhado para Presidência em 28/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 18/04/22).
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021/2022
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09/02/22
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PROMOVE O COMBATE AO ACESSO DA CRIANÇA À CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. (Protocolado em 15/02/22 – Encaminhado para Procuradoria Geral em 04/03/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22).
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020/2022
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15/02/22
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DISPÕE SOBRE O “PRÊMIO ESCOLA ATUANTE” PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/02/22 – Encaminhado para Diretoria Geral em 15/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 16/02/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Fátima Araújo em 17/02/22).
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019/2022
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14/02/22
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CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS AÇORES DO MARANHÃO – CAMAR, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 16/02/22 – Encaminhado para Diretoria Geral em 17/02/22 – Encaminhado para Presidência em 04/03/22 – Encaminhado para Diretoria Legislativo em 04/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 14/03/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 17/03/22 )
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018/2022
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10/02/22
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. (Protocolado em 10/02/22 – Encaminhado para Diretoria Geral em 11/02/22 -Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 14/02/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Ribeiro Neto em 15/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 23/03/22).
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017/2022
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10/02/22
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CRIA PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/02/22 – Encaminhado para Diretoria Geral em 11/02/22 – Encaminhado para Gab. Ver. Concita Pinto em 15/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 09/03/22 – Encaminhado para Diretoria Geral em 18/03/22).
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016/2022
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10/02/22
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 10/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/02/22 – Encaminhado para Diretoria Geral em 11/02/22 – – Encaminhado para Presidência em 21/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 21/02/22 – Encaminhado para Diretoria Geral em 10/03/22).
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015/2022
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10/02/22
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – CEPPDE. (Protocolado em 10/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/02/22 – Encaminhado para Diretoria Geral em 11/02/22 – – Encaminhado para Presidência em 21/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 21/02/22 – Encaminhado para Diretoria Geral em 04/03/22).
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014/2022
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10/02/22
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INSTITUI O “PROGRAMA ILHA BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 10/02/22 – Encaminhado para Diretoria Geral em 11/02/22 – Encaminhado para Diretoria Legislativo em 04/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 15/03/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 22/03/22 )
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013/2022
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10/02/22
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. (Protocolado em 09/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 04/03/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 15/03/22 ).
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012/2022
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09/02/22
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DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/02/22 – Encaminhado para o Departamento de Con. Téc. Proc. Legislativo/Redação Final em 15/02/22 – Encaminhado para o Departamento de Documentação e arquivo em 18/02/22).
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011/2022
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04/02/22
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FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 21/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Geral em 10/03/22 ).
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010/2022
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03/02/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ACADEMIA FORMAÇÃO DE CRAQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/02/22 – Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 14/03/22 )
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009/2022
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03/02/22
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO OPTOMETRISTA. (Protocolado em 14/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/02/22 ).
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008/2022
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14/02/22
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TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE PLACA EM LOCAL VISÍVEL AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE SÃO LUÍS/MA INFORMANDO A DATA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, BEM COMO DA PERIODICIDADE E A DATA DA PRÓXIMA MANUTENÇÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 31/01/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 17/02/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 10/03/22).
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007/2022
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31/01/22
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INSTITUI O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/01/22 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Trabalho e Orçamento em 14/03/22)
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004/2022
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25/01/22
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA FORQUILHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/01/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 01/02/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/02/22).
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006/2022
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26/01/22
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS FINANCEIROS DE EMPRESAS CONTRATADAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, NO DIÁRIO OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOBRE TODOS OS CONTRATOS E CONVÊNIOS, INCLUSIVE AQUELES DE NATUREZA DE CONCESSÃO PÚBLICA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 26/01/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 31/01/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 01/02/22)
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005/2022
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26/01/22
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QR CODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE PESSOAS COM DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Protocolado em 19/01/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 22/03/22 – Encaminhado para a Comissão de Comissão de Saúde e Meio Ambiente em 06/04/22).
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003/2022
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19/01/22
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/01/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 22/03/22 – Encaminhado para a Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança e Adolescente, Juventude e Idoso em 06/04/22 – Encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal em 02/06/22).
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002/2022
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11/01/2022
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CRIA PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EXCLUSIVOS PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO, PRÓXIMOS A LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NA CIDADE DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 04/01/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 22/03/22 – Encaminhado para a Comissão de Mobilidade Urbana, Regulação Fundiária e Ocupação do Solo Urbano em 22/03/22 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 20/03/23).
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001/2022
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04/01/22
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PROJETO DE LEI REFERENTE A MENSAGEM N° 28/2021. INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N° 4.827, DE 31 DE JULHO DE 2007, PARA AUMENTO DA FAIXA DE FATURAMENTO PARA FINS DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE EXPEDIENTE ÀS MICROEMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, EXCEPCIONALMENTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, DANDO CONTINUIDADE AO PROGRAMA “ALVARÁ ZERO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 30/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/02/22)
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381/2021
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30/12/2021
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DISPÕE SOBRE PONTOS DE APOIO AOS TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 28/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/02/22)
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380/2021
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28/12/2021
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INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 23/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/02/22)
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379/2021
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23/12/2021
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO TEREZA OLIVEIRA. (Protocolado em 22/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 14/02/22)
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378/2021
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22/12/2021
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DISPÕE SOBRE NORMAS APLICÁVEIS À INSTALAÇÃO E DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO-ETR, INCLUSIVE AS DE QUINTA GERAÇÃO (5G), AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO – ANATEL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.( Protocolado em 21/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/21)
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376/2021
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21/12/2021
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PROJETO DE LEI REFERENTE À MENSAGEM N° 26/202. ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 20/12/21 – Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação , e redação final, com dispensa de pareceres e interstício, solicitado pelo Ver. Edson Gaguinho e acatado pelo Doutro Plenário desta Casa em 22/12/21)
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375/2021
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20/12/2021
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PROJETO DE LEI REFERENTE À MENSAGEM N° 27/2021. ALTERA A LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, RECEPCIONA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 20/12/21- Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação e redação final com dispensa de pareceres e interstícios , por solicitação do Ver. Edson Gaguinho e acatado pelo Douto Plenário desta Casa em 22/12/21).
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374/2021
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20/12/2021
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DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 16/12/21 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 03/01/22)
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373/2021
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16/12/2021
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE (NEP), PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS A BEBÊS E CRIANÇAS COM ATRASOS NO DESENVOLVIMENTO, EM ESPAÇOS IMPLANTADOS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.(Protocolado em 16/12/21- Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/21)
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372/2021
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16/12/2021
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO RESIDENCIAL NOVA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 16/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/21)
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371/2021
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16/12/2021
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA DO GIZ (RUA 28 DE JULHO), Nº 445, BAIRRO CENTRO/ PRAIA GRANDE, E NA RUA DA PALMA, NOs 195/205- BAIRRO CENTRO/ DESTERRO.(Protocolado em 14/12/21 – Encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, o Projeto de Lei nº 370/2021, de autoria do Executivo Municipal, com Parecer favorável desta Comissão em 21/12/21)
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370/2021
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14/12/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO CENTRO E ADJACÊNCIAS DA CIDADE DA GRANDE SÃO LUIS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/21)
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369/2021
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14/12/21
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO CLÍNICO VETERINÁRIO POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E ASSOCIAÇÕES, ONG’S PROTETORAS DE ANIMAIS, ENTIDADES QUE REALIZEM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, VISANDO PROMOVER À ATENÇÃO, CONTROLE, CUIDADOS PREVENTIVOS E ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E OU PARA AQUELES SEMOVENTES ADOTADOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 13/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/21)
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368/2021
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13/12/21
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ESTABELECE A PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEUS PAIS E TUTORES NAS AÇÕES PREVENTIVAS DISPONIBILIZADAS PELO PODER PÚBLICO NOS CASOS DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Protocolado em 13/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/21)
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367/2021
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13/12/21
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CRIA O “PROGRAMA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO” NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Protocolado em 09/12/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça e posteriomente as Comissões de Saúde e Orçamento em 22/12/21).
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366/2021
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09/12/21
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE E CRIA O DIA MUNICIPAL DO PORTADOR DA SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 09/12/21 – Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 22/12/21).
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365/2021
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09/12/21
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CRIA O PROGRAMA “ESCOLA SUSTENTÁVEL” E SELO DE MESMO NOME, NA REDE ESCOLAR DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 9/12/21 – Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação e redação final com dispensa de interstício e pareceres por solicitação do Ver. Edson Gaguinho e acatado pelo douto Plenário desta Casa em 22/12/21).
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364/2021
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09/12/21
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REGULAMENTA A CESSÃO DE ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 9/12/21 – Aprovado com dispensa de pareceres e interstícios por solicitação do Ver. Edson Gaguinho, em 1ª e 2ª discussão e votação, e redação final, com emendas de autoria Ver. Raimundo Penha e acatado pelo douto Plenário desta Casa em 22/12/2021)
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363/2021
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09/12/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO DE AÇÃO PELA SOLIDARIEDADE HUMANA – GASH, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 15/12/21 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 16/12/21)
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362/2021
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15/12/21
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AUTORIZA O EXECUTIVO A NÃO CONTRATAR PARA CARGOS PÚBLICOS PESSOA CONDENADA POR FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU POR VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/12/21)
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361/2021
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03/12/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA COM O TEXTO “A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE A GRAVIDEZ É FATOR DE RISCO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), QUE PODE LEVAR A DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DISTÚRBIOS DE NEURODESENVOLVIMENTO.” NOS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS LOCAIS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCÓOLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 03/12/21)
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360/2021
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03/12/21
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ALTERA O ART. 177, INCISO VI DA LEI 1.790 DE 12 DE MAIO DE 1968 (CÓDIGO DE POSTURA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 02/12/21)
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359/2021
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02/12/21
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.645, DE 31 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 01/12/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 06/12/21)
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358/2021
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01/12/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOLIDARIEDADE E AÇÃO – ISA. (Protocolado em 01/12/21)
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357/2021
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01/12/21
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CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO “FOSSA LIMPA” PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/11/21)
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356/2021
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30/11/21
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INSTITUI A BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA OS ESTUDANTES DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 30/11/21)
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355/2021
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30/11/21
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 13/12/21)
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354/2021
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26/11/21
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DO ART. 357 DA LEI N.º 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/11/21)
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353/2021
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25/11/21
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTAS NAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 25/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 13/12/21)
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352/2021
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25/11/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS KADESH. (Protocolado em 25/11/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 13/12/21)
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351/2021
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25/11/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O DIA 10 DE AGOSTO COMO DIA DA LITERATURA MARANHENSE. (Protocolado em 23/11/21)
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23/11/21
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PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS UNISSEX OU SEM GÊNERO NOS ESTABELECIMENTOS QUE SE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 23/11/21)
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23/11/21
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO RELIGIOSO COMO DISCIPLINA FACULTATIVA NA GRADE CURRICULAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 23/11/21)
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23/11/21
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DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS PARA DIMINUIÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS E REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 23/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 13/12/21)
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23/11/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOMOS TODOS MARIANAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 23/11/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 15/12/21)
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346/2021
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23/11/21
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INSTITUI O CARTÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/11/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado com emenda em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado com emenda em redação final em 23/11/21)
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345/2021
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22/11/21
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ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 1º DA LEI Nº 4.328, DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 214 E 215 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO), AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/11/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 13/12/21)
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18/11/21
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA MARANATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 18/11/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 13/12/21)
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18/11/21
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INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PARADA DE ÔNIBUS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 16/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Comunicação em 13/12/21)
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342/2021
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16/11/21
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INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O DIA 20 DE MARÇO COMO O “DIA DO LUTO OFICIAL PELAS MORTES DE LUDOVICENSES” EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NESTA CAPITAL. (Protocolado em 16/11/21 – Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final 13/12/21 – Encaminhado para a 1º Secretaria em 21/12/21 – Encaminhado para a 1º Secretaria (Desarquivado) em 05/01/22 )
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16/11/21
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DÁ O NOME DE PRAÇA DA PROVIDÊNCIA AO LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA S, UNIDADE 103, LOTE ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO CIDADE OPERÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/11/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 13/12/21)
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16/11/21
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. (Protocolado em 16/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Orçamento em 07/12/21)
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339/2021
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16/11/21
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (Protocolado em 16/11/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado com emendas em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado com emendas em redação final em 30/11/21)
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16/11/21
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O PROGRAMA DE SAÚDE “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social em 07/12/21)
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11/11/21
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FICA INSTITUÍDO O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE”, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS QUE RECONHECIDAMENTE REALIZEM AÇÕES CONTINUADAS EM PROL DA PROTEÇÃO E DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. (Protocolado em 11/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Meio Ambiente em 07/12/21)
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11/11/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. (Protocolado em 11/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Segurança Pública, Comunicação, Assistência Social, Meio Ambiente e Orçamento em 07/12/21)
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11/11/21
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS COM PASSAGEIROS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (Protocolado em 11/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Saúde e Orçamento em 07/12/21)
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334/2021
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11/11/21
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ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O ACESSO AS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO EM CONDOMÍNIOS E VIAS PÚBLICAS, ONDE HAJA SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA. (Protocolado em 10/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Segurança Pública em 07/12/21)
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333/2021
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10/11/21
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DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO DE VERIFICAÇÃO MODIFICADA PARA AUTISMO EM CRIANÇAS (M-CHAT), PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 09/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Saúde e Educação em 07/12/21)
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332/2021
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09/11/21
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DISPÕE SOBRE A OBESIDADE INFANTIL, ATRAVÉS DO “PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES”, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 08/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Educação, Saúde e Orçamento em 06/12/21)
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331/2021
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08/11/21
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INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/11/21)
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330/2021
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05/11/21
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AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, PROMOVER CURSO DE LIBRAS DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU DEFICIÊNCIA NA FALA, ASSIM COMO PARA TODA AS PESSOAS ATRAVÉS DE PROJETOS VOLTADOS ÀS COMUNIDADES. (Protocolado em 05/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 06/12/21)
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329/2021
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05/11/21
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INSTITUI GRATUIDADE NAS TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SÃO LUÍS PARA DESEMPREGADOS, PELO PRAZO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 04/11/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado com emenda em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado com emenda em redação final em 22/11/21)
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328/2021
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04/11/21
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A SEMANA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Desporto e Lazer, Comunicação e Orçamento em 01/12/21)
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327/2021
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28/10/21
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INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS IST´S, DENOMINADA DEZEMBRO VERMELHO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social em 13/12/21)
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326/2021
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28/10/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O FESTEJO DA IGREJA NOSSA SENHORA DE BELÉM IGARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/10/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 01/12/21 – Aprovada votação com quebra de interstício regimental/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 15/12/21)
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325/2021
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28/10/21
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INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO OFICIAL DA RESERVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO – DIA DO OFICIAL R/2”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 4 DE NOVEMBRO. (Protocolado em 28/10/21 – Aprovada votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 22/11/21)
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28/10/21
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “IDOSOS DESAPARECIDOS” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 28/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento em 01/12/21)
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323/2021
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28/10/21
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DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTE RESPOSTAS ÀS INDICAÇÕES, OFÍCIOS E REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/10/21)
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322/2021
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27/10/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE JULHO “A MADRUGADA DA BÊNÇÃO”. (Protocolado em 27/10/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 01/12/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 15/12/21)
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321/2021
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27/10/21
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INSTITUI O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO CINZA”, DESTINADO A HOMENAGEAR OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES E OS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO, BEM COMO OS GUARDAS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS, FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DA PROFISSÃO. (Protocolado em 27/10/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 06/12/21)
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27/10/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARÉ ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/10/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 01/12/21 – Aprovado em única discussão e única votação/Aprovado em redação final em 15/12/21)
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319/2021
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26/10/21
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ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA 12, RIBEIRA, NA ALTURA DO KM 9 DA BR, SÃO LUÍS – MA PARA RUA MIGUEL VIEIRA FERREIRA. (Protocolado em 27/10/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/11/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 15/12/21)
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318/2021
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27/10/21
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INSTITUI OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 25/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Trabalho em 30/11/21)
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317/2021
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25/10/21
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CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Assistência Social em 30/11/21)
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316/2021
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21/10/21
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INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, DOS DIAS 16 A 22 DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Saúde em 30/11/21)
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315/2021
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21/10/21
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO EM BRAILLE NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 21/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 30/11/21)
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314/2021
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21/10/21
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM SOB A GESTÃO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 19/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Mobilidade Urbana em 30/11/21)
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313/2021
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19/10/21
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INSTITUI A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 19/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Educação em 13/12/21)
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312/2021
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19/10/21
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INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 19/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Orçamento em 30/11/21)
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19/10/21
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INSTITUI A “SEXTA-FEIRA DE ARTE E CULTURA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Cultura e Orçamento em 06/12/21)
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310/2021
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14/10/21
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Orçamento em 06/12/21)
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309/2021
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14/10/21
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INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Educação e Orçamento em 06/12/21)
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308/2021
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 14/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Desporto e Lazer e Orçamento em 06/12/21)
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307/2021
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14/10/21
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DISPÕE SOBRE A FORMA DE PUBLICIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS EM PROMOÇÃO E VALOR NORMAL, ALÉM DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/10/21)
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306/2021
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07/10/21
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO “FESTIVAL DO CAMARÃO E SIRI” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/10/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/11/21)
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07/10/21
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA MÃES LACTANTES COM FILHO PREMATURO INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 07/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Mobilidade Urbana e Orçamento em 06/12/21)
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304/2021
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07/10/21
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INCLUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 07/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 30/11/21)
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303/2021
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CANCÊR E DOENÇAS DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Orçamento em 30/11/21)
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302/2021
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05/10/21
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DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 05/10/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Educação e Orçamento em 30/11/21)
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301/2021
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05/10/21
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO BUMBA MEU BOI E TAMBOR DE CRIOULA UNIDOS DE SANTA FÉ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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300/2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES MANTEREM AFIXADOS CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA CONHECIDA COMO ABRAÇO DA VIDA OU MANOBRA DE HEIMLICH. (Protocolado em 30/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Comunicação, Defesa do Consumidor e Orçamento em 06/12/21)
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299/2021
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30/09/21
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INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO PROTÉTICO DENTÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 30/09/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/11/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 15/12/21)
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298/2021
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30/09/21
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INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS RIOS ANIL E BACANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Protocolado em 30/09/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 30/11/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 15/12/21)
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297/2021
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30/09/21
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INSTITUI CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Arquivado manualmente em 04/11/21)
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296/2021
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CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE JOVENS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 30/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social, Educação e Orçamento em 30/11/21)
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295/2021
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30/09/21
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 29/09/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento em 06/12/21)
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294/2021
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29/09/21
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