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- Create Date 21 de setembro de 2022
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LEI N° 7.015, DE 09 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Lei n° 5.961 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de São Luís, institui o novo regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.
21/09/2022 - 09h48