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- Create Date 30 de junho de 2021
- Last Updated 30 de junho de 2021
LEI N° 6.888, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Altera o artigo 119 da Lei n° 4.615/2006, de 19 de junho de 2006, alterado inicialmente pela Lei n° 5.633, de 09 de abril de 2012, acrescentando os agentes administrativos e auxiliares de serviços gerais lotados nos terminais de integração enquanto categorias que fazem jus à Gratificação de Compensação Orgânica e dá outras providências.
30/06/2021 - 21h51