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- Create Date 23 de maio de 2023
- Last Updated 29 de setembro de 2023
Lei 7132/2023 – Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estágio às pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.
23/05/2023 - 00h49