22 de junho de 2020
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Category: Matéria legislativa
LEI Nº 6.792, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Autoriza o Executivo Municipal a suspender os procedimentos administrativos de cobrança, parcelamentos, aplicação de multas, intimação, contestação e recursos fiscais durante o período da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
22 de junho de 2020
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LEI Nº 6.791, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Suspende os prazos de validade dos concursos públicos em razão da pandemia COVID-19.
22 de junho de 2020
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LEI Nº 6.790, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder indenização por danos extrapatrimoniais e pensão especial a dependentes de profissionais da saúde, integrantes do quadro de servidores do Município de São Luís que em razão de suas atribuições vieram a falecer em razão da COVID-19.
22 de junho de 2020
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REAJUSTES NOS VALORES DE MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE, ENQUANTO PERDURAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CRISE SANITÁRIA DECORRENTES DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE) (EM PAUTA)
17 de junho de 2020
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