1 de junho de 2023
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Category: LEI PROMULGADA
Lei 7.102 – 2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais de comunicarem aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
1 de junho de 2023
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Lei 7.103 – 2023 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Disque Denúncia no interior dos elevadores.
1 de junho de 2023
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Lei 7.111 – 2023 – Revoga o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.918/00, e dá outras providências
1 de junho de 2023
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Lei 7.110 – 2023 – Cria o Selo “Empresa Amiga da Juventude” para atestar as empresas que contribuem com a inserção de jovens no mercado de trabalho do Município de São Luís – MA, e dá outras providências
1 de junho de 2023
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