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• Create Date 23 de maio de 2023
• Last Updated 26 de maio de 2023

Lei 7.447/2023 - Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável para Crianças e Adolescentes”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos no âmbito escolar e dá outras providências.