26 de maio de 2023
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Category: LEI PROMULGADA
Lei -7.430 – 2023 – Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja indicativo de maus-tratos a idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúd
26 de maio de 2023
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Lei 7.447/2023 – Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável para Crianças e Adolescentes”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos no âmbito escolar e dá outras providências.
23 de maio de 2023
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Lei 7.446/2023 – Institui, no âmbito do Município de São Luís, a Campanha de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.
23 de maio de 2023
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Lei 7.445/2023 – Institui, no âmbito do Município de São Luís, a Campanha de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.
23 de maio de 2023
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