20 de maio de 2020
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO PELA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, DAS VIAS RESPIRATÓRIAS, QUANDO DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE, DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE CONTÁGIO OU TRANSMISSÃO DA DOENÇA PELAS VIAS RESPIRATÓRIAS; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.772)
20 de maio de 2020
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PENSÃO ESPECIAL À DEPENDENTES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS QUE EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES VIERAM A FALECER EM RAZÃO DA COVID-19; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.790)
20 de maio de 2020
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO POR 120 DIAS OU ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19 DA COBRANÇA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E SAÚDE)
20 de maio de 2020
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.773)
20 de maio de 2020
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