1 de julho de 2020
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS A FUNERÁRIAS FORNECEDORES DE SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE PANDEMIA, EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19 FAÇAM COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A EPIS AOS CONTRATANTES DOS SEUS SERVIÇOS, INCORRENDO NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
30 de junho de 2020
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SUSPENDER O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
29 de junho de 2020
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DÁ NOME A PRAÇA LOCALIZADA AO LADO DO MUSEU DA MEMÓRIA AUDIOVISUAL DO MARANHÃO – MAVAM. (EM ANÁLISE)
25 de junho de 2020
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DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 3.697 DE 20 DE ABRIL DE 1998, QUE DESIGNA A PRAÇA DO PANTEON, BEM COMO OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, COMO LOCAL DE HOMENAGEM PÓSTUMA OFICIAL E PERMANENTE ÀQUELES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES ÀS LETRAS, ÀS ARTES E ÀS CIÊNCIAS, NO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM ANÁLISE)
25 de junho de 2020
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