24 de outubro de 2019
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Category: Matéria legislativa
REGULA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55 INCISO VI E ARTIGO 56, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINADO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTICORRUPÇÃO – SAC; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO)
24 de outubro de 2019
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DO CAMINHO, NO BAIRRO DO SÃO BERNARDO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.642)
24 de outubro de 2019
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÕES COM LEGENDAS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – PUBLICADO COMO LEI Nº 6.627)
24 de outubro de 2019
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ASSEGURA `A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPÓNSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU COM 60 (SESSENTA ) ANOS OU MAIS A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
24 de outubro de 2019
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