19 de dezembro de 2019
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICADOS EM CORRENTES OU ASSEMELHADOS, BEM COMO DE CONFINAMENTO E/OU ALOJAMENTO INADEQUADOS DOS REFERIDOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS –MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL – LEI Nº 6.760)
19 de dezembro de 2019
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DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
19 de dezembro de 2019
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CONCEDE A MEDALHA “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” A SRA. INÁVIA DE ARAÚJO PORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
19 de dezembro de 2019
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CONCEDE A MEDALHA “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” AO 2º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS SR.MÁRCIO ANTÔNIO LEITE VIEIRA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19 de dezembro de 2019
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