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• Create Date 9 de novembro de 2022
• Last Updated 9 de novembro de 2022

LEI N° 7.046, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - Considera de Utilidade Pública o "Instituto Cuidar-Cultura, Integração Social, Desenvolvimento, Ação e Meio Ambiente com Responsabilidade", e dá outras providências