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- Create Date 29 de maio de 2023
- Last Updated 29 de maio de 2023
Lei 7404/2023 – Dispõe sobre o Plano Municipal de Prevenção e Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de São Luís – MA, e dá outras providências.
29/05/2023 - 14h51