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- Create Date 18 de maio de 2023
- Last Updated 18 de maio de 2023
LEI 6875/2020 – Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de Serviços de pessoas físicas ou Jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração pública Municipal.
18/05/2023 - 16h05