19 de maio de 2020
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Category: PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO USO DE KITS DE EPIs (MATERIAL DE SEGURANÇA) PARA PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO E PRIVADO PARA O COMBATE AO COVID-19 NA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.775)
19 de maio de 2020
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.776)
19 de maio de 2020
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SOLICITA A ISENÇÃO DO DESCONTO DE ISS AOS AGENTES DE SAÚDE E MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.786)
19 de maio de 2020
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DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.785)
19 de maio de 2020
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